{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93321,"origem":"stj","sha256_origem":"30187d327403835c183e0c3f2e7480e43ab01f4d3c8f31cb6ec94ece5d03c452","registro_original":{"id_fonte":"000907182","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2552448","numero_registro":"202400200737","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-04-01","data_publicacao":"2025-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEGÍTIMA\nDEFESA. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do recurso especial, mantendo a condenação por lesão\ncorporal em contexto de violência doméstica, afastando a tese de\nlegítima defesa.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a legítima defesa pode ser reconhecida em caso de violência\ndoméstica, quando a palavra da vítima é corroborada por outros\nelementos probatórios.\n3. A questão também envolve a análise da possibilidade de\nrevaloração jurídica das situações fáticas e a possibilidade de\naplicação de atenuantes, em face da Súmula n. 231 do STJ.\nIII. Razões de decidir\n4. O Tribunal de origem destacou a suficiência\nde provas acerca da autoria e materialidade delitiva, afastando a\nlegítima defesa por excesso nos meios utilizados pelo réu.\n5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a análise de\nlegítima defesa demanda incursão no acervo fático-probatório,\ninviável em sede de recurso especial.\n6. Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima possui\nespecial relevância, quando corroborada por outros elementos\nprobatórios.\n7. A Súmula n. 231 do STJ impede a redução da pena abaixo do mínimo\nlegal em razão de atenuantes, conforme reafirmado pela Terceira\nSeção do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A análise de legítima defesa em recurso\nespecial é inviável devido à necessidade de revolvimento\nfático-probatório. 2. Em casos de violência doméstica, a palavra da\nvítima tem especial relevância quando corroborada por outros\nelementos probatórios. 3. A Súmula n. 231 do STJ impede a redução da\npena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes\".\nDispositivos relevantes citados:  CP, arts. 23, II, 25 e 65; RISTJ,\nart. 255, § 4º, I. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC\n888.826/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em\n16/4/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.264.315/SP, Rel. Min. Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023; STJ, EREsp\n1.154.752/RS.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"40cec801fa79aff9d16c892a2372444e9f2a9946a1149d4fb3e987fcfb456a4e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}