{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93323,"origem":"stj","sha256_origem":"960759772491dd031f30251fdae9abc758370f24102955d9f94fed661ad46713","registro_original":{"id_fonte":"000907184","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2655165","numero_registro":"202401955912","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-04-01","data_publicacao":"2025-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. SISTEMA ACUSATÓRIO.\nDILIGÊNCIAS SUPLEMENTARES. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu de recurso especial, mantendo acórdão do Tribunal de\nJustiça que rejeitou exceção de suspeição contra magistrado, sob\nalegação de violação ao sistema acusatório.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse a atuação do magistrado de acessar redes sociais de investigado e\nutilizar as informações públicas para fundamentar decisão de prisão\npreventiva e medidas cautelares configura violação ao sistema\nacusatório e quebra de imparcialidade.\nIII. Razões de decidir\n3. Não há ilegalidade na conduta do magistrado\nque, para decidir pedido feito pela acusação de prisão preventiva e\nmedidas cautelares, observando referência do representante do\nMinistério Público à rede social de investigado, em exercício do\nlivre convencimento motivado, realiza diligência suplementar\nconsubstanciada em consulta pública para conferir a verdade dos\nfatos alegados.\n4.Especificamente quanto ao fato do magistrado ter realizado a\nconsulta pessoalmente, tem-se medida de economia processual, diante\nda facilidade do acesso às informações públicas disponíveis em rede\nsocial. Ademais se o magistrado pode determinar a realização de\ndiligências, nada obsta que possa fazê-las diretamente, em analogia\nao contido no art. 212, parágrafo único, do CPP.\n5. A atuação do magistrado deve ser considerada diligente e\ncuidadosa, não havendo prejuízo demonstrado à defesa.\n6. O Tribunal de Justiça constatou que o magistrado atuou em razão\nde manifestação do representante do Ministério Público que\nexpressamente citou os perfis em rede social, de modo que a consulta\nrealizada pelo juízo configurou diligência suplementar na forma\nprevista legalmente. Ainda, constatou que a decisão que fez\nreferência à consulta pública de rede social ficou restrita a\nterceiro investigado. Nesse contexto, conclusão diversa esbarra no\nóbice da Súmula n. 7 do STJ.\n7. Consoante o decidido nas ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305 que, dentre\noutros dispositivos legais, analisaram o art. 3º-A do CPP,\n\"Simultaneamente, remanesce a possibilidade de o juiz, de ofício:\n(a) \"determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir\nsentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre\nponto relevante\" (artigo 156, II); (b) determinar a oitiva de uma\ntestemunha (artigo 209); (c) complementar a sua inquirição (artigo\n212) e (d) \"proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério\nPúblico tenha opinado pela absolvição\" (artigo 385)\".\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento: \"1. O magistrado, no exercídio da atividade\njudicante, pode realizar pessoalmente ou determinar diligências para\ndirimir dúvidas sobre questões relevantes levadas ao seu\nconhecimento. 2. A realização de diligências pelo magistrado, nos\nlimites legalmente autorizados, não configura violação ao sistema\nacusatório.\"\nDispositivos relevantes citados: CPP, arts. 3º-A, 156, II, 212,\nparágrafo único, 563.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos\nEDcl no AREsp n. 2.464.074/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta\nTurma, julgado em 12/3/2024; STJ, AgRg no HC n. 868.429/SP, Rel.\nMin. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024; STJ, HC n.\n496.662/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em\n13/9/2022; STJ, AgRg no AREsp n. 1.713.116/PI, Rel. Min. João\nOtávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022; STJ, AgRg no\nAREsp n. 1.791.869/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 9/3/2021; STF, ADI 6298, Rel. Min. Luiz Fux,\nTribunal Pleno, julgado em 24-08-2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art156"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00156 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(RECONHECIMENTO DE NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)\n STJ - <>-DF\n(DILIGÊNCIAS - DETERMINAÇÃO JUDICIAL)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c95ce43c54ba167c52892fec3a09153dc43d0d95f6a082c79bc89ce47e49024a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}