{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93324,"origem":"stj","sha256_origem":"e9665dd8755ec96ebf874c8b20afddc1aa79a6c2733de20095eddfe76f6e9b05","registro_original":{"id_fonte":"000907185","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2788351","numero_registro":"202404196042","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-04-01","data_publicacao":"2025-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nPRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME DE FALSIFICAÇÃO E CRIME AMBIENTAL.\nIMPOSSIBILIDADE. DISTINÇÃO DOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS. CONDUTAS\nDIVERSAS E AUTÔNOMAS.  AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do\nagravo para não conhecer do recurso especial.\n2. O Tribunal de origem negou provimento à apelação, afirmando a\ninaplicabilidade do princípio da consunção entre os crimes de\nfalsificação de anilhas e crime ambiental.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se o princípio da\nconsunção é aplicável entre os crimes de falsificação de anilhas e\ncrime ambiental, considerando a alegação de que a falsidade\nconstitui fase normal de preparação e execução do crime ambiental.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. O princípio da consunção não se aplica, pois os crimes tutelam\nbens jurídicos distintos: fé pública e fauna silvestre. A\nfalsificação das anilhas não constitui etapa preparatória ou de\nexecução do crime ambiental.\nV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5ea0c206b5dd025c558b8d4e93555d23fd9ce9eb292fc1d73f8baeb9f604ac2f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e9665dd8755ec96ebf874c8b20afddc1aa79a6c2733de20095eddfe76f6e9b05","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}