{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93328,"origem":"stj","sha256_origem":"94dcf6a15d19753a65eb3d2bd6b0f4abc76af698f70368ce5a33a9c2f25e3230","registro_original":{"id_fonte":"000907189","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no RHC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS","numero_processo":"186138","numero_registro":"202303047252","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-04-01","data_publicacao":"2025-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\nREGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROVAS DIGITAIS. CADEIA DE\nCUSTÓDIA. EMBARGOS REJEITADOS.\nI. CASO EM EXAME\n1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado\nde São Paulo contra acórdão que negou provimento ao agravo\nregimental, declarando inadmissíveis as mensagens de e-mails\ninseridas nos autos sem os respectivos códigos hash, bem como todas\nas provas delas derivadas.\n2. A parte embargante sustenta a existência de omissão e obscuridade\nno acórdão, alegando que os argumentos recursais apresentados não\nforam devidamente apreciados.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de códigos\nhash nas mensagens de e-mails utilizadas como prova compromete a\nintegridade e confiabilidade das provas digitais, tornando-as\ninadmissíveis.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A cadeia de custódia é essencial para garantir a integridade das\nprovas digitais, assegurando que os dados não foram alterados\ndurante o processo de custódia.\n5. A ausência de códigos hash impede a verificação da integridade\ndas provas digitais, comprometendo sua confiabilidade e tornando-as\ninadmissíveis.\n6. O ônus de demonstrar a integridade e confiabilidade das provas\nrecai sobre o Estado, que falhou em apresentar evidências\nsuficientes para garantir a autenticidade das mensagens de e-mails.\nIV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar\nos embargos.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"68f0141c9cf50e634dda6354b337b380ba1ef66300e422aed822122982d336da","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}