{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93329,"origem":"stj","sha256_origem":"2eaea94b17cdb4343042454beb96f637610be73fb01f293953f56dde4f732fc6","registro_original":{"id_fonte":"000907190","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2274741","numero_registro":"202300038270","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-04-01","data_publicacao":"2025-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO DO\nTRIBUNAL DO JÚRI. DUAS FASES (JUDICIUM ACCUSATIONIS E JUDICIUM\nCAUSAE). SENTENÇA DE PRONÚNCIA PRECLUSA. SENTENÇA DE MÉRITO JÁ\nPROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS PARA\nDESPRONUNCIAR O RÉU. ERROR IN PROCEDENDO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA\nNAS PROVAS DOS AUTOS. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. DECISÃO\nQUE NÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DOS\nVEREDICTOS. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL\nPROVIDO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR O HABEA CORPUS DE CONCEDIDO DE\nOFÍCIO.\n1. O momento em que se encontra este processo, isto é, julgamento do\nréu pelo conselho de sentença do Tribunal do Júri, e desprovimento\ndo recurso de apelação da defesa, deixa de permitir o reexame da\nsentença de pronúncia que se encontra preclusa.\n2. A atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\nconsolidada pela Terceira Seção, no julgamento do HC n. 313.251/RJ,\norienta o seguinte: \"As decisões proferidas pelo conselho de\nsentença não são irrecorríveis ou imutáveis, podendo o Tribunal ad\nquem, nos termos do art. 593, III, d, do CPP, quando verificar a\nexistência de decisão manifestamente contrária às provas dos autos,\ncassar a decisão proferida, uma única vez, determinando a realização\nde novo julgamento, sendo vedada, todavia, a análise do mérito da\ndemanda\" (HC n. 313.251/RJ, Terceira Seção, Rel. Min. Joel Ilan\nPaciornik, DJe de 27/3/2018).\n3. O Tribunal de origem, ao reexaminar as provas, entendeu que a\ndecisão dos jurados tem apoio nas provas técnicas constantes dos\nautos, as quais trouxeram informações capazes de formar o\nconvencimento dos julgadores, tais como os Laudos Tanatoscópicos,\nque atestam a morte violenta das vítimas; Laudos de residiugrama de\nchumbo, o qual atestou resultado positivo em todos os periciados,\nquais sejam, Rafael Walisson e Alex Lourenço (denunciados), bem como\nnas vítimas Diego da Silva, Patrick Brenno e Márcio Santos; Laudo\nde Exame de Local de Morte Violenta; anexo fotográfico; Exame de\nDNA; Relatório Conclusivo; assim como das provas testemunhais\ncolhidas durante a fase de investigação policial e na instrução\nprocessual sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Então,\npara concluir de forma diversa é necessário o reexame\nfático-probatório, o que esbarra no enunciado n. 7 da Súmula do STJ.\n4. Agravo regimental provido para desconstituir o habeas corpus\nconcedido de ofício (fls. 1.045-1.061) e manter a decisão que não\nconheceu do agravo em recurso especial. Em consequência, fica\nreestabelecida a prisão em decorrência da condenação pelo Tribunal\ndo Júri, justificando ao juízo competente que expeça nova ordem de\nprisão.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art593"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00593 INC:00003 LET:D PAR:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS\nAUTOS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2588266>>-MG, <<AgRg no HC 903184>>-BA,\n         <<AgRg no AREsp 2534100>>-SE,\n         <<AgRg no AREsp 2013281>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"55090bdcba6cd2254a7ddd13fed907d3d05a98fa3d5f974103a61ad51d0cd870","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}