{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9333,"origem":"stj","sha256_origem":"06eaff07a9287c520596d330639b09285e2c8d042d1ace3cde0ec7b93e24ff7e","registro_original":{"id_fonte":"000820869","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1580510","numero_registro":"201600248470","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-08-02","data_publicacao":"2022-08-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARROLAMENTO DE BENS.\nRESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça \"já decidiu pela\npossibilidade do arrolamento de bens do responsável, desde que\nmotivado em uma das hipóteses legais de responsabilidade tributária,\ne não em mero inadimplemento do contribuinte (AgRg no REsp\n1.420.023/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe\nde 27/10/2015)\" (AgRg no REsp 1.572.557/SC, relator Ministro Herman\nBenjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/6/2016).\n2.  Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,\nFrancisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ARROLAMENTO DE BENS - RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1572557>>-SC,\n         <<AgRg no REsp 1420023>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/0ae5f6e3-9d94-48da-988d-4cd5e833b90d/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"597fdd63decb724fae32695b7c723be9bc1a9fb3c8c3820fc237cea36d8d408a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}