{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93330,"origem":"stj","sha256_origem":"105c99117dcbf1679d3849c79625a3700d7b63c69feab67dcc1597431d3a9c6a","registro_original":{"id_fonte":"000907191","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"203030","numero_registro":"202403109451","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-04-01","data_publicacao":"2025-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM\nHABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. MONITORAMENTO POR\nCÂMERAS. AÇÃO CONTROLADA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. MERA\nCOLHEITA INICIAL DE PROVAS DO CRIME INVESTIGADO. MERO MONITORAMENTO.\nLEGALIDADE. AGRAVO PROVIDO .\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal e\npelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra decisão\nmonocrática que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus para\ndeclarar a nulidade das filmagens realizadas por câmera de\nmonitoramento instalada em via pública, sem autorização judicial,\ndurante investigação de tráfico de drogas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se o monitoramento\nrealizado por câmera instalada em via pública, sem autorização\njudicial, configura ação controlada e, portanto, ilegal, ou se trata\nde diligência legítima para angariar indícios de prática criminosa.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O Tribunal de origem considerou que a diligência consistiu apenas\nno monitoramento de um suspeito de tráfico de drogas, deixando de\nconfigurar ação controlada, conforme previsto na Lei de Drogas e\ndispensando a necessidade de autorização judicial.\n4. A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça\nestabelece que inexiste nulidade pela configuração de ação\ncontrolada sem prévia autorização judicial quando se trata de mera\nobservação e monitoramento da movimentação do suspeito para\nconstatar a prática do crime.\n5. O monitoramento realizado deixa de violar o direito à intimidade,\npois a câmera foi instalada em um poste de energia elétrica,\ncaptando imagens da via pública (espaço de acesso coletivo, e não\nprivado), em conformidade com o princípio constitucional da\nsegurança pública. Então, descaracteriza-se ação controlada,\nprevista no art. 53, II, da Lei 11.343/2006, a exigir autorização\njudicial. A câmera exclusivamentre registrou a movimentação do\ninvestigado em espaço público, sem invasão à privacidade protegida\nconstitucionalmente, algo que poderia ser feito por qualquer agente\npolicial de forma presencial, com a natural posterior admissão em\njuízo a título de prova testemunhal, e a captação por meio de\nfilmagem resguarda a ampla defesa e o contraditório, na medida em\nque é fidedigna aos fatos.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA RESTABELECER O ACÓRDÃO DO TJSC,\nRECONHECENDO A LEGALIDADE DAS FILMAGENS E DENEGANDO A ORDEM DE\nHABEAS CORPUS.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"86006b401ae744928ad8bf9a94cf3c4470845c489608e43070367a218cfb1706","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}