{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93331,"origem":"stj","sha256_origem":"4fe8e3121d099a252c5461279339dc05190a04c97817feac094c30431da931d9","registro_original":{"id_fonte":"000907192","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2734647","numero_registro":"202403278336","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-04-01","data_publicacao":"2025-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REGIME INICIAL  DE CUMPRIMENTO DE\nPENA INICIALMENTE FECHADO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REINCIDÊNCIA E\nMAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA.  AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a\nfixação do regime inicial fechado para cumprimento de pena, em razão\nda multirreincidência e dos maus antecedentes do réu.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em\nverificar se é adequada a fixação do regime inicial fechado pelo\nTribunal de origem, em razão da reincidência e dos maus antecedentes\ndo réu.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência do STJ orienta que o\nregime inicial fechado é justificável para réu reincidente e com\ncircunstâncias judiciais desfavoráveis, mesmo quando a pena seja\ninferior a 4 anos, em conformidade com o art. 33, § 2º, c, e § 3º,\ndo Código Penal e com a Súmula n. 269 do STJ.\n4. O Tribunal de origem fundamenta adequadamente a escolha do regime\nfechado, destacando a multirreincidência e os maus antecedentes do\nréu, o que justifica a medida mais rigorosa para a reprovação e\nprevenção do delito.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O regime inicial fechado é justificável\npara réu reincidente e com circunstâncias judiciais desfavoráveis,\nmesmo quando a pena seja inferior a 4 anos. 2. A reincidência e os\nmaus antecedentes justificam a fixação de regime mais gravoso, em\nconformidade com o art. 33, § 2º, c, e § 3º, do Código Penal. 3. A\ndecisão que fixa o regime fechado para reincidentes não viola a\nSúmula 269 do STJ.\"\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 33, §§ 2º e 3º.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 653.878/SP, Rel.\nMin. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20/04/2021; STJ, HC\n352.387/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em\n06/04/2017.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2554da7563f8c0527fb9ceed45538e4af48c2410bbed4faf62e9c84c8d2e2b3d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}