{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93333,"origem":"stj","sha256_origem":"714cb9cee5153e4eecb91e5cc2bc822fac72b528049dbec856407fd700c8db75","registro_original":{"id_fonte":"000907194","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2756309","numero_registro":"202403667891","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-03-26","data_publicacao":"2025-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA.\nPEDIDO DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. PLEITO DE\nAFASTAMENTO DE QUALIFICADORA RECONHECIDA NA PRONÚNCIA. TESES QUE\nENCONTRAM ÓBICE NA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n(STJ). RECURSO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nconheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com\nfundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil (CPC), haja\nvista a incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ.\nII. Questão em discussão\n2. Discute-se a possibilidade de esta Corte\npode reconhecer a desistência voluntária cuja ocorrência foi\nafastada pelas Instâncias Ordinárias.\n3. Também se discute se esta Corte pode afastar qualificadora\nconstante na pronúncia e mantida pelo Tribunal a quo.\nIII. Razões de decidir\n4. O fundamento utilizado pelo Tribunal a quo,\nsegundo o qual a tese de ocorrência da desistência voluntária deve\nser submetida ao Conselho de Sentença, quando houver dúvida razoável\nacerca da sua ocorrência, encontra amparo na jurisprudência desta\nCorte Superior.\n5. Tendo as instâncias ordinárias identificado indícios da presença\nda qualificadora, seu afastamento demandaria a análise fática\nprobatória, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.\n6. A exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia é medida\nexcepcional, cabível apenas quando forem manifestamente\nimprocedentes, o que não é o caso dos autos. O Tribunal do Júri é o\nJuiz Natural dos crimes dolosos contra a vida, cabendo a ele a\nanálise detalhada do mérito da causa.\n7. A aplicação da Súmula n. 7/STJ impede o reexame de fatos e provas\nem sede de recurso especial.\n8. A decisão do Tribunal a quo, ao manter a pronúncia, está em\nconformidade com o entendimento consolidado desta Corte sobre a\ncompetência do Tribunal do Júri, sendo desnecessária sua\nreconsideração.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento: \"1. A tese de ocorrência da desistência\nvoluntária deve ser submetida ao Conselho de Sentença, quando houver\ndúvida razoável acerca da sua ocorrência.2. A exclusão de\nqualificadoras na fase de pronúncia é medida excepcional, cabível\napenas quando forem manifestamente improcedentes. 3. O Tribunal do\nJúri é o juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, cabendo a\nele a análise detalhada do mérito da causa. 4. A aplicação da Súmula\n7/STJ impede o reexame de fatos e provas em sede de recurso\nespecial\".\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 15; CP, art. 121, § 2º,\nIV; CPP, art. 400, §1º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg\nno AREsp 2.079.023/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma,\njulgado em 20/2/2024; STJ, AgRg no AREsp 1.188.384/SP, Rel. Min.\nJorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 22/5/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b0247859808d2998734542603dd7388816422db6a02a775c651d3746a5f71a74","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}