# Registro público: STJ — 2756309

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-03-26
- **Publicação:** 2025-04-08
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/93333/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/93333.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 714cb9cee5153e4eecb91e5cc2bc822fac72b528049dbec856407fd700c8db75

## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa

**Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos.

### I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que
conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com
fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil (CPC), haja
vista a incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ.

### II. Questão em discussão

2. Discute-se a possibilidade de esta Corte
pode reconhecer a desistência voluntária cuja ocorrência foi
afastada pelas Instâncias Ordinárias.
3. Também se discute se esta Corte pode afastar qualificadora
constante na pronúncia e mantida pelo Tribunal a quo.

### III. Razões de decidir

4. O fundamento utilizado pelo Tribunal a quo,
segundo o qual a tese de ocorrência da desistência voluntária deve
ser submetida ao Conselho de Sentença, quando houver dúvida razoável
acerca da sua ocorrência, encontra amparo na jurisprudência desta
Corte Superior.
5. Tendo as instâncias ordinárias identificado indícios da presença
da qualificadora, seu afastamento demandaria a análise fática
probatória, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.
6. A exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia é medida
excepcional, cabível apenas quando forem manifestamente
improcedentes, o que não é o caso dos autos. O Tribunal do Júri é o
Juiz Natural dos crimes dolosos contra a vida, cabendo a ele a
análise detalhada do mérito da causa.
7. A aplicação da Súmula n. 7/STJ impede o reexame de fatos e provas
em sede de recurso especial.
8. A decisão do Tribunal a quo, ao manter a pronúncia, está em
conformidade com o entendimento consolidado desta Corte sobre a
competência do Tribunal do Júri, sendo desnecessária sua
reconsideração.

### IV. Dispositivo e tese

9. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1. A tese de ocorrência da desistência
voluntária deve ser submetida ao Conselho de Sentença, quando houver
dúvida razoável acerca da sua ocorrência.2. A exclusão de
qualificadoras na fase de pronúncia é medida excepcional, cabível
apenas quando forem manifestamente improcedentes. 3. O Tribunal do
Júri é o juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, cabendo a
ele a análise detalhada do mérito da causa. 4. A aplicação da Súmula
7/STJ impede o reexame de fatos e provas em sede de recurso
especial".
Dispositivos relevantes citados:  CP, art. 15; CP, art. 121, § 2º,
IV; CPP, art. 400, §1º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg
no AREsp 2.079.023/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma,
julgado em 20/2/2024; STJ, AgRg no AREsp 1.188.384/SP, Rel. Min.
Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 22/5/2018.

## Ementa

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA.
PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. PLEITO DE
AFASTAMENTO DE QUALIFICADORA RECONHECIDA NA PRONÚNCIA. TESES QUE
ENCONTRAM ÓBICE NA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(STJ). RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que
conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com
fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil (CPC), haja
vista a incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ.
II. Questão em discussão
2. Discute-se a possibilidade de esta Corte
pode reconhecer a desistência voluntária cuja ocorrência foi
afastada pelas Instâncias Ordinárias.
3. Também se discute se esta Corte pode afastar qualificadora
constante na pronúncia e mantida pelo Tribunal a quo.
III. Razões de decidir
4. O fundamento utilizado pelo Tribunal a quo,
segundo o qual a tese de ocorrência da desistência voluntária deve
ser submetida ao Conselho de Sentença, quando houver dúvida razoável
acerca da sua ocorrência, encontra amparo na jurisprudência desta
Corte Superior.
5. Tendo as instâncias ordinárias identificado indícios da presença
da qualificadora, seu afastamento demandaria a análise fática
probatória, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.
6. A exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia é medida
excepcional, cabível apenas quando forem manifestamente
improcedentes, o que não é o caso dos autos. O Tribunal do Júri é o
Juiz Natural dos crimes dolosos contra a vida, cabendo a ele a
análise detalhada do mérito da causa.
7. A aplicação da Súmula n. 7/STJ impede o reexame de fatos e provas
em sede de recurso especial.
8. A decisão do Tribunal a quo, ao manter a pronúncia, está em
conformidade com o entendimento consolidado desta Corte sobre a
competência do Tribunal do Júri, sendo desnecessária sua
reconsideração.
IV. Dispositivo e tese
9. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento: "1. A tese de ocorrência da desistência
voluntária deve ser submetida ao Conselho de Sentença, quando houver
dúvida razoável acerca da sua ocorrência.2. A exclusão de
qualificadoras na fase de pronúncia é medida excepcional, cabível
apenas quando forem manifestamente improcedentes. 3. O Tribunal do
Júri é o juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, cabendo a
ele a análise detalhada do mérito da causa. 4. A aplicação da Súmula
7/STJ impede o reexame de fatos e provas em sede de recurso
especial".
Dispositivos relevantes citados:  CP, art. 15; CP, art. 121, § 2º,
IV; CPP, art. 400, §1º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg
no AREsp 2.079.023/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma,
julgado em 20/2/2024; STJ, AgRg no AREsp 1.188.384/SP, Rel. Min.
Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 22/5/2018.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod
Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado
TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.