{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93334,"origem":"stj","sha256_origem":"8981ce7fc901bf05c2c6a1be7d80abaec8e8fb5b0a9e1c4480daa492b585d88c","registro_original":{"id_fonte":"000907195","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2800271","numero_registro":"202404502519","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-04-01","data_publicacao":"2025-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. APLICAÇÃO MÁXIMA DA CAUSA ESPECIAL\nDE DIMINUIÇÃO DE PENA. INCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nconheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe\nprovimento, mantendo a aplicação da fração mínima de 1/6 para a\nredução de pena, com base na atuação da agravante como \"mula\" do\ntráfico internacional de drogas.\n2. A agravante foi condenada à pena de 4 anos, 10 meses e 10 dias de\nreclusão, em regime inicial semiaberto, e 583 dias-multa, por\ntráfico transnacional de entorpecentes, conforme art. 33, caput, c/c\nart. 40, I, da Lei n. 11.343/2006.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a aplicação da causa de diminuição de pena no patamar de 1/6, em\nrazão da atuação da agravante como \"mula\" do tráfico internacional,\né válida, considerando que a agravante é primária, sem antecedentes\ncriminais, e não integra organização criminosa.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência desta Corte Superior\nampara a modulação da fração mínima de 1/6 para a redução de pena\nquando o agente atua como \"mula\" do tráfico internacional de drogas,\nciente de estar a serviço de organização criminosa, devido à\ngravidade da conduta.\n5. A reanálise das circunstâncias que levaram à fixação da pena e à\naplicação da minorante demandaria o revolvimento do acervo\nfático-probatório, o que é vedado nesta instância especial, conforme\na Súmula n. 7 do STJ.\n6. A decisão das instâncias de origem está devidamente fundamentada,\nnão cabendo a esta Corte interferir no juízo de proporcionalidade\nfeito pelas instâncias ordinárias.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A condição de 'mula' não impede a aplicação\ndo tráfico privilegiado, mas autoriza a modulação da fração de\ndiminuição. 2. A reanálise das circunstâncias que levaram à fixação\nda pena e à aplicação da minorante demandaria o revolvimento do\nacervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º;\nart. 40, I. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp n.\n2.742.207/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado\nem 5/11/2024; STJ, AREsp n. 2.183.595/AM, Rel. Min. Daniela\nTeixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4549d4fcfb6886542805d8889e44c7a0f1cf2151ab1b67cbb47457bdad3da7fd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}