{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93335,"origem":"stj","sha256_origem":"49654a8248b0f8814b313b5ec1dd16d11db748ef811bb567d46b639f0c22e58a","registro_original":{"id_fonte":"000907196","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2681530","numero_registro":"202402396614","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-04-01","data_publicacao":"2025-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INCOMPETÊNCIA DA\nJUSTIÇA COMUM. TESE RECURSAL JÁ ANALISADA NO JULGAMENTO DE HABEAS\nCORPUS. INVIABILIDADE DO EXAME DO APELO NOBRE. PERDA SUPERVENIENTE\nDO OBJETO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\njulgou prejudicado o recurso especial em razão da perda\nsuperveniente do objeto recursal, nos termos do art. 34, XI, do\nRISTJ.\n2. A decisão agravada considerou inviável o exame do apelo nobre,\npois as teses aventadas já foram analisadas no julgamento do Habeas\nCorpus n. 893.450/SP, que reconheceu a competência da Justiça Comum\npara executar o julgado.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse o exame pretérito em habeas corpus das teses aventadas no recurso\nespecial prejudica a sua análise pela perda superveniente do objeto\nrecursal.\nIII. Razões de decidir\n4. A perda superveniente do objeto recursal\ninviabiliza o exame do recurso especial, conforme o art. 34, XI, do\nRISTJ.\n5. As teses aventadas pelo agravante no apelo nobre já foram\nintegralmente analisadas no julgamento do Habeas Corpus n.\n893.450/SP, de modo que há de ser julgado prejudicado o recurso\nespecial.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O exame pretérito em habeas corpus das\nteses aventadas em recurso especial prejudica a sua análise em razão\nda perda superveniente do objeto recursal.\"\nDispositivos relevantes citados:  RISTJ, art. 34, XI. Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no AREsp n. 2.664.305/BA, Rel. Min.\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe\nde 27/8/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"348398e5727f8bc3e183e107e23466904345082092577eb20e69ee06d0dae857","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}