# Registro público: STJ — 957810 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-04-01 - **Publicação:** 2025-04-08 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/93336/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/93336.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** d7dc09b4c6eb091179676b2311c9cd2ed3cc99ea4760a2e1e2b16e950b59df27 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000907197 - **Número de registro na fonte:** 202404166570 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão que, ao negar provimento a agravo regimental, manteve a concessão de indulto natalino a condenado por tráfico de drogas privilegiado. O embargante sustenta omissão na decisão ao não analisar expressamente o requisito objetivo relacionado à pena em abstrato do delito, que supera o limite de 5 anos, conforme o Decreto Presidencial n. 11.302/2022. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve omissão no acórdão embargado ao não abordar expressamente o critério da pena máxima em abstrato para a concessão do indulto; e (ii) definir se o acórdão deveria examinar a alegada violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado não contém omissão, pois já esclareceu que o tráfico de drogas privilegiado é exceção à vedação do art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, conforme interpretação consolidada pela jurisprudência da Corte. 4. O indulto é prerrogativa exclusiva do Presidente da República, cabendo ao Poder Judiciário apenas verificar o cumprimento dos requisitos fixados no decreto, sem adentrar no mérito da decisão presidencial. 5. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça analisar suposta violação de dispositivos constitucionais, mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. IV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ## Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDULTO NATALINO. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão que, ao negar provimento a agravo regimental, manteve a concessão de indulto natalino a condenado por tráfico de drogas privilegiado. O embargante sustenta omissão na decisão ao não analisar expressamente o requisito objetivo relacionado à pena em abstrato do delito, que supera o limite de 5 anos, conforme o Decreto Presidencial n. 11.302/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve omissão no acórdão embargado ao não abordar expressamente o critério da pena máxima em abstrato para a concessão do indulto; e (ii) definir se o acórdão deveria examinar a alegada violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado não contém omissão, pois já esclareceu que o tráfico de drogas privilegiado é exceção à vedação do art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, conforme interpretação consolidada pela jurisprudência da Corte. 4. O indulto é prerrogativa exclusiva do Presidente da República, cabendo ao Poder Judiciário apenas verificar o cumprimento dos requisitos fixados no decreto, sem adentrar no mérito da decisão presidencial. 5. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça analisar suposta violação de dispositivos constitucionais, mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. IV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** d7dc09b4c6eb091179676b2311c9cd2ed3cc99ea4760a2e1e2b16e950b59df27 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab - **SHA-256 do registro documental:** d7dc09b4c6eb091179676b2311c9cd2ed3cc99ea4760a2e1e2b16e950b59df27 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)