# Registro público: TJAL — 07182328220238020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
- **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-05-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/933367/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/933367.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 037ead47acc78f8a6d61615d48409a839e1065da4d136141180db173a665917a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 63
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-30
- **Último ato com data válida:** 2024-06-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-06-11** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2024-02-17** — Petição (TPU 85)
> **2024-01-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-01-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-01-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-01-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-01-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-01-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2024-01-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-01-19** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2024-01-12** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fornecimento de medicamentos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-06-20T16:37:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6732", "nome": "Foro de Maceió - 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual"}}
- 2023-06-05T07:45:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6732", "nome": "Foro de Maceió - 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual"}}
- 2024-01-19T01:59:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6732", "nome": "Foro de Maceió - 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual"}}
- 2023-06-20T16:37:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2023-08-22T19:06:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-01-19T01:58:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6732", "nome": "Foro de Maceió - 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual"}}
- 2024-01-19T01:58:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2024-01-19T01:58:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-01-11T19:22:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-01-19T00:46:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6732", "nome": "Foro de Maceió - 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual"}}
- 2024-01-19T00:46:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-08-21T14:12:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-08-22T18:15:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6732", "nome": "Foro de Maceió - 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual"}}
- 2023-09-02T01:36:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6732", "nome": "Foro de Maceió - 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual"}}
- 2023-05-30T20:52:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6732", "nome": "Foro de Maceió - 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual"}}
- 2023-11-28T20:06:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2024-01-11T19:00:15.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6732", "nome": "Foro de Maceió - 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual"}}
- 2024-01-02T18:16:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-11-28T18:56:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6732", "nome": "Foro de Maceió - 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual"}}
- 2024-06-11T17:59:25.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6732", "nome": "Foro de Maceió - 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual"}}
- 2024-06-11T18:00:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6732", "nome": "Foro de Maceió - 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual"}}
- 2023-06-19T20:18:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6732", "nome": "Foro de Maceió - 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual"}}
- 2023-06-19T07:40:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6732", "nome": "Foro de Maceió - 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual"}}
- 2023-07-01T02:35:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6732", "nome": "Foro de Maceió - 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual"}}
- 2023-07-13T08:00:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6732", "nome": "Foro de Maceió - 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual"}}
- 2023-08-22T19:05:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6732", "nome": "Foro de Maceió - 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual"}}
- 2023-07-01T02:35:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6732", "nome": "Foro de Maceió - 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual"}}
- 2023-11-28T19:00:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6732", "nome": "Foro de Maceió - 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual"}}
- 2023-05-30T20:52:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6732", "nome": "Foro de Maceió - 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual"}}
- 2023-06-19T15:10:28.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6732", "nome": "Foro de Maceió - 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual"}}
- 2023-08-22T19:05:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6732", "nome": "Foro de Maceió - 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual"}}
- 2023-08-22T19:05:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6732", "nome": "Foro de Maceió - 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual"}}
- 2023-05-30T20:52:31.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-09-21T17:06:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-05-30T20:52:38.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-06-19T21:45:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6732", "nome": "Foro de Maceió - 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual"}}
- 2023-08-01T07:55:29.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-08-22T19:05:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6732", "nome": "Foro de Maceió - 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual"}}
- 2023-11-28T20:06:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6732", "nome": "Foro de Maceió - 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual"}}
- 2023-12-09T02:08:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6732", "nome": "Foro de Maceió - 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 63 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/933367.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12487](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12487)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF1 — 00002404320084013201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082245/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12487
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual / Vara Única de Tabatinga
- [TRF6 — 00001154520134013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5064701/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12487
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
- [TRF1 — 00002391720174013824](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5048422/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12487
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual / Vara Única de Ituiutaba
- [TJPB — 00006546620158150131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047350/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12487
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual / 4ª Vara Mista de Cajazeiras
- [TJPB — 00006511420158150131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5043532/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12487
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual / 4ª Vara Mista de Cajazeiras
- [TJPR — 00000159820228160123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5032547/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12487
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual / PALMAS - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF6 — 00001033120134013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5013369/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12487
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual / 3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
- [STJ — 00004137820208172001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5001563/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 12487
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual / GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI