{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93342,"origem":"stj","sha256_origem":"e444111c7823da809e05945cc71b61ea55140b5465239e227b8cf34c38bec8c8","registro_original":{"id_fonte":"000907225","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"815214","numero_registro":"202301187018","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2025-04-01","data_publicacao":"2025-04-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REANÁLISE DO\nCONJUNTO PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ORDEM\nNÃO CONHECIDA.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado por\ntráfico de drogas, visando à redução da fração aplicada à agravante\nda reincidência específica. A Ministra Relatora concedeu a ordem de\nofício para desclassificar o crime de tráfico para posse para\nconsumo próprio, sob o fundamento de que a quantidade de droga\napreendida seria insuficiente para caracterizar a destinação\nmercantil.\nII. Questão em discussão\n2. Há duas questões em discussão: (i) se o\ncaso comporta a desclassificação do delito de tráfico de drogas para\nconsumo pessoal, conforme pleiteado pela defesa; e (ii) se a\nreanálise do conjunto fático-probatório é admissível em sede de\nrecurso especial, à luz do óbice da Súmula n. 7 do STJ.\nIII. Razões de decidir\n3. A decisão do Tribunal de origem\nfundamenta-se em elementos concretos que indicam a finalidade\nmercantil das drogas apreendidas, tais como a quantidade e a\nvariedade das substâncias, a apreensão de arma de fogo e o local\nconhecido pela prática de tráfico de drogas, o que caracteriza a\nprática do tráfico.\n4. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à impossibilidade de\nreexame de provas em sede de recurso especial, conforme a Súmula n.\n7 do STJ, o que impede a revisão da decisão que, com base no\nconjunto fático-probatório, reconheceu a prática do crime de tráfico\nde drogas.\n5. O entendimento do STJ também prevê que a finalidade mercantil do\ntráfico de drogas não exige a comprovação da venda ou do comércio\nefetivo, sendo suficientes as circunstâncias da apreensão, a\nquantidade e a diversidade das drogas, além do contexto em que foram\nencontradas, para caracterizar a conduta de tráfico.\n6. A defesa não trouxe elementos novos ou argumentos que justifiquem\na modificação da decisão monocrática agravada, a qual está em\nconformidade com a jurisprudência desta Corte.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Ordem não conhecida.\nTese de julgamento: \"1. A finalidade mercantil do tráfico de drogas\npode ser caracterizada pela quantidade e diversidade das\nsubstâncias apreendidas, sem necessidade de comprovação de venda\nefetiva. 2. A reanálise do conjunto fático-probatório é vedada em\nsede de recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ\".\nDispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/06, art. 33; STJ,\nSúmula n. 7.\nJurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 695.249/SP, Rel.\nMin. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 3/11/2021; STJ,\nAgRg no AREsp n. 2.613.614/ES, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta\nTurma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, prosseguindo no julgamento, por maioria, não conhecer do\npedido, nos termos do voto do Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik, que\nlavrará o acórdão.\nVotou vencida a Sra. Ministra Daniela Teixeira.\nVotaram com o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik os Srs. Ministros\nReynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti\n(Desembargador Convocado TJRS).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art28_par2","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00028 PAR:00002 ART:00033","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - VALOR PROBATÓRIO)\n STJ - <>-SP\n(DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL - FINALIDADE MERCANTIL)\n STJ - <>-ES\n(VOTO VENCIDO - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO - REVALORAÇÃO DE FATOS\nINCONTROVERSOS)\n STJ - <>-AL\n(VOTO VENCIDO - DESCLASSIFICAÇÃO - LASTRO PROBATÓRIO INSUFICIENTE)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4454eb363a4aed3445f828c62bb4cdbcbec4f52fee1c87ef5c7b690fda6151ca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e444111c7823da809e05945cc71b61ea55140b5465239e227b8cf34c38bec8c8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}