{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93343,"origem":"stj","sha256_origem":"0f5457fcdb01989cfe81f3d5eadc00b95231dd5d9697ce226bc7314bf8db9317","registro_original":{"id_fonte":"000907226","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2497380","numero_registro":"202303962645","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-04-01","data_publicacao":"2025-04-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTELIONATO. FRAUDE CONTRA SEGURO\nDPVAT. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. A jurisprudência do STJ reconhece que o estelionato judiciário é,\nem regra, atípico, mas admite a configuração do crime de\nestelionato quando as fraudes são preparadas antes do ajuizamento\ndas ações, escapando ao alcance das averiguações no âmbito do\nprocesso judicial.\n2. A denúncia descreve de forma suficiente a conduta delituosa\nimputada ao agravante, demonstrando o especial fim de agir para\nobter vantagem ilícita, o que afasta a alegação de atipicidade da\nconduta.\n3. A absolvição sumária é medida excepcional e deve estar\ndevidamente justificada, não sendo o caso dos autos, em que há\nindícios suficientes para o prosseguimento da ação penal.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e4b3461bbd42a41940c47f40dea7e4df435eee2bd0b25524c051a65080d4a73d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}