{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93345,"origem":"stj","sha256_origem":"c0b57e2e0b90bd1373ed9008459e94a2027583a9746fe49125a38c1c6edee017","registro_original":{"id_fonte":"000907228","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"962176","numero_registro":"202404394846","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-04-08","data_publicacao":"2025-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO\nDE FALTA DISCIPLINAR GRAVE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. DECLARAÇÕES\nDE AGENTES PENITENCIÁRIOS COMO MEIO DE PROVA. PRESUNÇÃO DE\nLEGITIMIDADE E VERACIDADE. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.\nIMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de origem, o qual\nreconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave pelo\nagravante, reformando decisão do Juízo da execução penal que o havia\nabsolvido.\n2. O Tribunal de origem fundamentou a condenação na individualização\nda conduta do agravante, reconhecendo sua participação em ato de\nsubversão da ordem prisional, com base em depoimentos de agentes\npenitenciários e na apuração dos fatos pelo estabelecimento\nprisional.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve\nindividualização da conduta do agravante na falta disciplinar grave\nque lhe foi imputada; e (ii) determinar se as declarações de agentes\npenitenciários são prova suficiente para caracterização da infração\ndisciplinar.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. O Tribunal de origem reconheceu que a conduta do agravante foi\ndevidamente individualizada, evidenciando sua participação na\nliderança negativa de outros detentos para ingresso de substâncias\nproibidas no estabelecimento prisional.\n5. As declarações de agentes penitenciários constituem prova válida\ne suficiente para a caracterização da falta disciplinar, conforme\njurisprudência pacífica do STJ, sendo presumidas legítimas e\nverídicas até prova em contrário.\n6. A alegação de ausência de individualização da conduta não\nencontra respaldo no conjunto probatório analisado pelas instâncias\nordinárias, que demonstraram a responsabilidade do agravante com\nbase em elementos concretos.\n7. A revisão da valoração da prova exigiria o revolvimento do\nconjunto fático-probatório, providência inviável na via estreita do\nhabeas corpus.\n8. A punição individualizada de diversos apenados não configura\nsanção coletiva, mas sim reconhecimento da autoria coletiva\ndevidamente apurada, o que é admitido pela jurisprudência do STJ.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d08acb8b298b973b4e4b7355e5b4452acdb45d1efde3f4ef00d02f405cb51fb5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}