{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93347,"origem":"stj","sha256_origem":"da2d2bf8ea8a6265e363d02c0ffde9970d4887643c6460fd904b123b56924cd6","registro_original":{"id_fonte":"000907231","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2786127","numero_registro":"202404202747","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-04-01","data_publicacao":"2025-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. ARTIGO 118 DO CÓDIGO DE\nPROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. O artigo 118 do Código de Processo Penal estabelece que as coisas\napreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao\nprocesso, impedindo a liberação do bem antes do trânsito em julgado\nda sentença final.\n2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o veículo\napreendido possuía vínculo direto com os fatos investigados, sendo\nutilizado para escoltar um automóvel furtado. A existência de\nindícios de seu envolvimento na prática delitiva justifica a\nmanutenção da apreensão até o desfecho definitivo da ação penal,\nespecialmente diante da necessidade de apuração integral das\ncircunstâncias do crime e da eventual responsabilização dos\nenvolvidos.\n3. Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias\ne acolher a pretensão de que \"não há nos autos principais nenhuma\ndiscussão sobre o veículo apreendido, sua procedência ou utilização\nem outras atividades ilícitas, que pudesse justificar a sua\npermanência sob a custódia do Estado\", como requer a parte\nrecorrente, seria necessário o revolvimento do acervo\nfático-probatório delineado nos autos, providência incabível em\nrecurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4f554625265ec20c906e67fc140fef9d1f4c30e9af2f366d322988ea2ae53ed5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}