# Registro público: TRF5 — 05002469720144059820 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Relatoria da Turma Recursal - **Classe:** Petição Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-09-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/933474/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/933474.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4884c66873be142b8ef8edf355c23dccbea4b48ecd96209eec848c5f7ecd066f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 22 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-10-22 - **Último ato com data válida:** 2020-05-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-05-19** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-05-19** — Definitivo (TPU 246) > **2020-02-11** — Recurso Extraordinário (TPU 432) > **2019-09-04** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) > **2019-08-02** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272) > **2018-10-02** — Não-Provimento (TPU 239) > **2018-07-09** — Conclusão (TPU 51) > **2018-05-23** — Provimento (TPU 237) > **2018-05-22** — Para julgamento de mérito (TPU 12115) > **2018-05-11** — Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC) (TPU 12106) > **2018-05-10** — Para julgamento de mérito (TPU 12115) > **2018-05-04** — Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC) (TPU 12106) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aposentadoria por Incapacidade Permanente | Auxílio por Incapacidade Temporária ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-11-13T09:50:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2015-01-27T13:26:37.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2018-03-01T14:11:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2018-05-23T17:25:41.000Z — Provimento (TPU 237) - 2018-07-09T16:09:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2018-10-02T18:19:20.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2014-10-22T12:10:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-01-12T09:53:08.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2015-04-14T00:32:45.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) - 2015-08-13T00:33:43.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) - 2017-11-28T14:02:07.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432) - 2018-02-22T14:58:33.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059) - 2018-04-11T13:21:28.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2018-05-04T09:00:00.000Z — Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC) (TPU 12106) - 2018-05-10T09:42:38.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2018-05-11T09:00:00.000Z — Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC) (TPU 12106) - 2018-05-22T11:31:30.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2019-08-02T12:36:48.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272) - 2019-09-04T08:49:27.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) - 2020-02-11T13:26:18.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432) - 2020-05-19T11:16:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-05-19T11:16:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6095](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6095) - [Outros processos do assunto TPU 6101](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6101) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aposentadoria por Incapacidade Permanente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Auxílio por Incapacidade Temporária — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-10-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2014-11-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-01-12 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2017-11-28 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-03-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-04-11 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2018-05-04 — Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2018-05-10 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2018-05-11 — Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2018-05-22 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2018-05-23 — Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-07-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-10-02 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-08-02 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-09-04 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-02-11 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-05-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-05-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2015-01-12 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Incapacidade Permanente»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` - O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2017-11-28 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Incapacidade Permanente»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2018-04-11 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Incapacidade Permanente»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:52:20\.918000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140922000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-09\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 4884c66873be142b8ef8edf355c23dccbea4b48ecd96209eec848c5f7ecd066f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 05002503720144059820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/924724/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 6095, 6101 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria da Turma Recursal - [TRF5 — 05003345120194058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161680/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6095, 6101 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF2 — 50035024820184025104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2216573/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 6095, 6101 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 3ª Vara Federal de Volta Redonda - [TRF5 — 05002755020144059820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/921686/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 6095, 6101 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria da Turma Recursal - [TRF2 — 50015737120184025106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213924/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 6095, 6101 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Vara Federal de Petrópolis - [TRF2 — 01275840920154025052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161684/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6095, 6101 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TJPI — 00001564020198180100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427598/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6095, 6101 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / VARA ÚNICA DE MANOEL EMÍDIO - [TRF4 — 50092014120134047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688514/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6095, 6101 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aposentadoria por incapacidade permanente: quando é concedida](https://wikijuridica.com.br/glossario/aposentadoria-incapacidade-permanente/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Depois de anos afastado recebendo auxílio por incapacidade temporária, um segurado é chamado para nova perícia e recebe a notícia de que sua condição não tem mais perspectiva de recuperação. É nesse momento que entra em cena a aposentadoria por incapacidade permanente, benefício antes chamado de aposentadoria por invalidez. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aposentadoria, incapacidade, permanente - **SHA-256 do HTML autoral:** 74198a60b3bd1cd907ec710748fdc4fc701755b0156d9c8e1b71ec2edc87461b - **SHA-256 do registro documental:** 4884c66873be142b8ef8edf355c23dccbea4b48ecd96209eec848c5f7ecd066f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faposentadoria-incapacidade-permanente%2F) ### [Auxílio por incapacidade temporária: o antigo auxílio-doença](https://wikijuridica.com.br/glossario/auxilio-incapacidade-temporaria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Um trabalhador afastado por mais de duas semanas por uma cirurgia costuma ouvir falar em auxílio-doença, nome popular que a lei já não usa mais oficialmente: hoje o benefício se chama auxílio por incapacidade temporária, embora a lógica de concessão continue parecida. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** auxilio, incapacidade, temporaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 9e8265fe99efbca7f60b82bedb96e461105ead2d145cc99328f6fef6f6f87cae - **SHA-256 do registro documental:** 4884c66873be142b8ef8edf355c23dccbea4b48ecd96209eec848c5f7ecd066f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fauxilio-incapacidade-temporaria%2F) ### [Artigo 42 da Lei 8.213: aposentadoria por incapacidade](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-42/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quando uma doença ou sequela impede de forma definitiva o trabalho, o segurado pode ter direito à aposentadoria por incapacidade permanente, o benefício que a Lei 8.213/1991 tratava como aposentadoria por invalidez e que o artigo 42 disciplina. A troca de nome, feita pela reforma de 2019, não mudou a essência: é o amparo para quem não tem mais condições de **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aposentadoria, incapacidade - **SHA-256 do HTML autoral:** 2878cb57664069dbd0fcf2194291ca597c4f5a9a50d930e99461c91d6df2c04f - **SHA-256 do registro documental:** 4884c66873be142b8ef8edf355c23dccbea4b48ecd96209eec848c5f7ecd066f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-42%2F) ### [Artigo 59 da Lei 8.213: auxílio por incapacidade](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-59/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quando uma doença ou lesão afasta a pessoa do trabalho por mais de duas semanas, entra em cena o benefício que a Lei 8.213/1991 chamava de auxílio-doença e que hoje leva o nome de auxílio por incapacidade temporária. O artigo 59 é quem define quando ele é devido, e conhecê-lo ajuda a não perder dias de pagamento por desinformação. A lógica do benefício é **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** auxilio, incapacidade - **SHA-256 do HTML autoral:** a31748092491709c0a6bdc2cb9e368aaed961b2f54dc337bbd735e3d5fd7746e - **SHA-256 do registro documental:** 4884c66873be142b8ef8edf355c23dccbea4b48ecd96209eec848c5f7ecd066f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-59%2F)