{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93348,"origem":"stj","sha256_origem":"9e0907050e55e1a3c702a0f2855ddf521f6c6c96d5d9bba7705aa0b7e207aa05","registro_original":{"id_fonte":"000907232","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2843764","numero_registro":"202500250078","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-04-01","data_publicacao":"2025-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nCONDENAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA\n7/STJ. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. VALOR PROBANTE. TRÁFICO\nPRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O Tribunal de origem, considerando as drogas apreendidas e os\ndepoimentos dos policiais, entendeu demonstrada a materialidade e a\nautoria do crime de tráfico de drogas, sendo inviável a revisão\ndessa conclusão sem incursão no reexame fático-probatório,\nprovidência vedada em sede de recurso especial, ante o óbice da\nSúmula 7/STJ.\n2. Vale lembrar que \"a palavra dos policiais, conforme entendimento\njurisprudencial, é apta a alicerçar o decreto condenatório, mormente\ndiante da inexistência de elementos concretos que ponham em dúvida\nas declarações, em cotejo com os demais elementos de prova\" (AgRg no\nAREsp n. 2.482.572/PI, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta\nTurma, julgado em 13/8/2024, DJe de 19/8/2024).\n3. O fato de o agravante ser eventual usuário de drogas não afasta\nsua responsabilidade penal pelo crime de tráfico nem justifica a\ndesclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei\n11.343/2006.\n4. A aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no\nart. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 exige o preenchimento cumulativo\nde requisitos, dentre eles a ausência de maus antecedentes. No caso\nconcreto, o agravante ostenta registros que impediram a aplicação do\nbenefício.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1240f0285dc1174b0463416c4221758a950d06b17f744031158c6c99b671ed23","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}