{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93361,"origem":"stj","sha256_origem":"8d67455b206af1ae56f1a6dd112f7373db8d39ef4c9205e882dc85cbc40cc314","registro_original":{"id_fonte":"000907315","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2137244","numero_registro":"202401360720","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-04-01","data_publicacao":"2025-04-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO\nREGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE GESTÃO TEMERÁRIA. ALEGAÇÃO\nDE INEXISTÊNCIA DE DOLO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS\nADMINISTRATIVA E PENAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA\n7/STJ. EMBARGOS REJEITADOS.\nI. Caso em exame\n1. Embargos de declaração opostos por Ary Celio de\nOliveira contra acórdão da Quinta Turma que desproveu agravo\nregimental interposto contra decisão monocrática que negou\nprovimento a recurso especial. A defesa sustenta omissão no acórdão\nembargado quanto à inexistência de dolo na conduta do embargante, à\nausência de liame entre sua atuação e o resultado danoso e à\ncontradição na utilização do mesmo conjunto probatório da decisão\nadministrativa do Banco Central do Brasil.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse houve omissão no acórdão quanto à fundamentação do dolo na\ncondenação do embargante, considerando a conclusão do Banco Central\npela ausência de dolo.\n3. A questão também envolve a análise da independência entre as\ninstâncias administrativa e penal, e se a instância penal pode\ndivergir da conclusão administrativa sem novas provas.\nIII. Razões de decidir\n4.Os embargos de declaração são cabíveis\napenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade,\nnos termos do art. 619 do CPP, não se prestando à rediscussão do\nmérito do julgado.\n5. O acórdão embargado já enfrentou expressamente a tese da defesa,\ndestacando que a condenação penal fundamentou-se em elementos\nprobatórios próprios, sendo a independência entre as instâncias\nadministrativa e penal pacificamente reconhecida na jurisprudência.\n6. O dolo na conduta do embargante foi demonstrado nos autos pela\nnatureza das irregularidades encontradas e pela ausência de medidas\nadequadas de controle e mitigação de riscos, sendo irrelevante a\nconclusão administrativa do Banco Central, que afastou o dolo para\nfins disciplinares.\n7. A inversão do julgado demandaria o reexame do conjunto\nfático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância\nespecial, nos termos da Súmula 7/STJ.\n8. A discordância da parte embargante com a decisão não configura\nomissão ou contradição no julgado, revelando mero inconformismo com\na solução adotada.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Embargos de declaração rejeitados.\nTese de julgamento:  \"1. A independência entre as instâncias\nadministrativa e penal permite que a instância penal conclua de\nforma diversa da administrativa, desde que fundamentada em provas\ncolhidas nos autos. 2. Os embargos de declaração não se prestam para\nrevisão do julgado em caso de mero inconformismo da parte.\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 619; Lei nº 7.492/1986,\nart. 4º, parágrafo único; CP, art. 18, I; CPP, art. 155.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AgRg no RHC 124440\nSP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em\n23.02.2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar\nos embargos.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3c83a42011cb6f4f65901644dd16b89afbe128939cdabfb0e53e4a1ef21a0f76","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8d67455b206af1ae56f1a6dd112f7373db8d39ef4c9205e882dc85cbc40cc314","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}