{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93367,"origem":"stj","sha256_origem":"61454006d495c03e69f0cb3909edf8926222506ca35d668631cc55a15e05d588","registro_original":{"id_fonte":"000907321","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"169086","numero_registro":"202202454667","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-03-26","data_publicacao":"2025-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. OPERAÇÃO PANACEIA. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º,\nCAPUT, E §4º, INCISO II, DA LEI N. 12.850/13, FRAUDE EM LICITAÇÃO\n(ART. 90 DA LEI N. 8.666/93), ALTERAÇÃO NA QUANTIDADE DE MERCADORIAS\nFORNECIDAS, EM PREJUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA (ART. 96, INCISO IV, DA\nLEI N. 8.666/93 E ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N. 201/67).\nEX-PREFEITO MUNICIPAL. PLEITO DE CONTINUIDADE DO TRÂMITE DO PROCESSO\nCRIME N. 0019798- 08.2016.8.16.0000. DESCABIMENTO. ADITAMENTO\nREALIZADO NOS AUTOS PRINCIPAIS N. 0004135-84.2015.8.16.0074.\nUNICIDADE DE JULGAMENTO DOS FATOS APURADOS. MOVIMENTAÇÃO TULMUTUÁRIA\nDA PARTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A Ação Penal n. 0004135-84.2015.8.16.0074 foi desmembrada,\nformando-se outro caderno processual de n.\n0019789-08.2016.8.16.0000, em razão do privilégio de foro por\nprerrogativa de função que o paciente ostentava à época, quando\nexercia o cargo de Prefeito. Encerrado o mandato, os autos do\nprocesso n. 0019789-08.2016.8.16.0000 retornaram à instância de\nprimeiro grau, tendo o Ministério Público optado por incluir o nome\ndo paciente de volta na Ação Penal n. 0004135-84.2015.8.16.0074,\naditando a denúncia, o que foi acatado pela Julgadora singular,\ntendo sido determinado o arquivamento das peças ali encartadas com o\nconsequente apensamento aos autos principais. Toda a produção\nprobatória foi realizada nos autos n. 0004135-84.2015.8.16.0074,\ninclusive a apresentação de resposta à acusação, interrogatório do\npaciente e apresentação de memoriais finais na forma escrita, tendo,\ninclusive, já sido sentenciado e condenado pelos crimes de fraude à\nlicitação e crimes de desvio de rendas públicas, às penas de 9\n(nove) anos e 7 (sete) meses de reclusão, a ser cumprida em regime\nfechado; e 6 (seis) anos e 3 (três) meses de detenção, a ser\ncumprida em regime semiaberto, além de 23 (vinte e três) dias-multa.\n2. Não se verifica nenhuma ilegalidade a ser rechaçada nesta\noportunidade.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c7936d940a7b7f65f03e3cef3bd828b0eb30b1f1793880c87dd7fdafcbcc22f2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}