# Registro público: TRT7 — 00017295520115070002 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-09-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/933671/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/933671.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1be0739a4b19dbfdd9ea1f79f97b30fbd9918d9107b4aa882db80d9f18acfcf3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 37 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-09-27 - **Último ato com data válida:** 2022-01-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-01-13** — Definitivo (TPU 246) > **2021-12-17** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2021-12-16** — Conclusão (TPU 51) > **2021-11-18** — Remessa (TPU 123) > **2021-11-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-11-16** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2021-11-16** — Conclusão (TPU 51) > **2021-10-25** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272) > **2021-10-22** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-10-22** — Conclusão (TPU 51) > **2019-03-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2019-02-15** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-09-27T09:38:49.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2011-09-27T09:38:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2011-09-27T09:38:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2011-09-27T09:38:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2011-12-14T08:30:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}]} - 2012-02-01T12:40:57.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2012-02-01T12:40:58.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2012-04-12T11:27:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]} - 2012-05-03T13:18:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2012-06-21T15:14:16.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2018-02-21T13:41:01.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2018-03-02T13:03:25.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2018-03-14T13:29:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-03-14T13:29:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-10-29T10:24:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2019-02-15T15:29:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-03-28T00:02:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-10-22T12:24:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-10-25T12:58:30.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272) - 2021-11-16T11:34:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-11-18T14:30:27.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2021-12-16T19:11:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2011-09-27T08:16:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2012-01-16T11:55:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2012-01-31T11:41:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2012-04-27T09:56:42.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2012-06-21T15:10:56.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2012-06-22T09:12:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-02-23T11:20:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-02-23T19:00:06.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2018-03-05T09:57:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-03-02T09:17:17.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2021-10-22T12:46:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-11-16T11:34:08.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2021-11-17T16:33:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-12-17T11:59:32.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2022-01-13T13:00:22.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-09-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-04-12 — Expedição de documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2012-05-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2012-06-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2012-06-21 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2018-02-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-03-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2018-03-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2018-03-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2018-10-29 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-02-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-10-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-10-25 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2021-11-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2021-11-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2021-12-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2021-12-17 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2022-01-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/36` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2012-06-21 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` - O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2021-10-25 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-12-17 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:07:53\.593342712Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2011\-09\-27T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-09\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 1be0739a4b19dbfdd9ea1f79f97b30fbd9918d9107b4aa882db80d9f18acfcf3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT7 — 00830009120085070002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/933922/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TRT7 — 00000330220175070025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601209/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri - [TRT18 — 00005185020105180054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601335/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT18 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza / Anapolis - 04a Vara - [TRT7 — 00016342520115070002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/933904/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Tribunal: TRT7 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TRT23 — 00001972420245230106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601322/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE - [TRT13 — 00003089320245130006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601270/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT11 — 00002224620245110017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601162/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT11 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 17ª Vara do Trabalho de Manaus - [TRT2 — 00005937920115020384](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601154/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza / 4ª Vara do Trabalho de Osasco ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 1be0739a4b19dbfdd9ea1f79f97b30fbd9918d9107b4aa882db80d9f18acfcf3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)