{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93373,"origem":"stj","sha256_origem":"99443236e0131fdc7cbafbe02af974c255f35cd459507cac14c6a873d762ff68","registro_original":{"id_fonte":"000907327","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"207195","numero_registro":"202404230564","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-04-02","data_publicacao":"2025-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES FISCAIS\nPELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO DE CRIMES ALÉM DOS\nTRIBUTÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO FORMAL PRÉVIO.  PARCIAL\nPROVIMENTO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nindeferiu recurso em habeas corpus, alegando ilegalidade na\ninstauração de investigação e na requisição de informações ao fisco,\nsem procedimento formal instaurado.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão envolve a\naplicação da Súmula Vinculante n. 24 do STF, considerando a\ninvestigação de crimes tributários e outros delitos autônomos.\n3. A questão também consiste em saber se a requisição direta de\ninformações fiscai, s sem procedimento formalmente instaurado, é\nlícita, à luz do Tema 990 do STF.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência do STJ admite a mitigação\nda Súmula Vinculante n. 24 do STF quando há indícios de infrações de\nnatureza não tributária, permitindo a investigação antes da\nconstituição definitiva do crédito tributário.\n5. A requisição direta de informações fiscais sem procedimento\nformalmente instaurado, como no caso do Protocolo n. 68/2021, é\nconsiderada ilícita, conforme o Tema 990 do STF.\n6. A decisão agravada merece reparo parcial para reconhecer a\nilicitude das informações requisitadas ao fisco sem investigação\nformal prévia, autorização judicial e das provas delas derivadas.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental parcialmente provido para\nreconhecer a ilicitude dos ofícios requisitados sem investigação\nformal prévia e das provas deles derivadas, determinando a\nreavaliação das medidas cautelares pelo juízo de origem.\nTese de julgamento:  \"1. A mitigação da Súmula Vinculante nº 24 do\nSTF é admitida quando há indícios de infrações de natureza não\ntributária. 2. A requisição de informações fiscais sem procedimento\nformalmente instaurado é ilícita, conforme o Tema 990 do STF.\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 157; Tema 990 do STF.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 699.965/PR, Rel.\nMin. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022; STJ,\nAgRg no RHC 195.398/ES, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta\nTurma, julgado em 1/7/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/03/2025 a 02/04/2025, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000024"],"jurisprudencia_citada":"(SÚMULA VINCULANTE 24 - MITIGAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 699965>>-PR, <<AgRg no RHC 195398>>-ES,\n         <<AgRg no RHC 155730>>-RJ, <<RHC 143516>>-RJ\n(REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES FISCAIS - AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO\nFORMALMENTE INSTAURADO)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no RHC 188838>>-PE,\n         <<AgRg no AgRg nos EDcl no HC 897893>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e79553b4eaa91ce8f01af814c7ddc78ea4a91c704e4cab17fb62115a30fcb76e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}