{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93375,"origem":"stj","sha256_origem":"ae1c47f33f93b067936a8c90987c965f9724d9a88e45c0a722611c3d03a3b13d","registro_original":{"id_fonte":"000907329","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"209881","numero_registro":"202500056681","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-03-26","data_publicacao":"2025-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental contra decisão que negou\nprovimento a recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do\nTribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que não conheceu do\nhabeas corpus impetrado para trancar ação penal após sentença\ncondenatória.\n2. O paciente foi condenado à pena de 1 mês de detenção pelo crime\nde desobediência (art. 330 do Código Penal), e a Turma Recursal\nnegou provimento à apelação da defesa. A defesa interpôs habeas\ncorpus visando o trancamento da ação penal, alegando atipicidade da\nconduta.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em\nverificar se o habeas corpus, que busca o trancamento da ação penal\npor atipicidade da conduta, permanece cabível após a prolação de\nsentença condenatória.\nIII. Razões de decidir\n4. A prolação de sentença condenatória\ninviabiliza impetração de habeas corpus que busca o trancamento da\nação penal, uma vez que a análise das ilegalidades suscitadas devem\nser realizada de forma ampla e exauriente no julgamento do recurso\nde apelação.\n5. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de\nque, em casos de impetração simultânea de habeas corpus e apelação,\no writ não deve ser conhecido, salvo quando tutelar diretamente a\nliberdade de locomoção do paciente, o que não se verifica no\npresente caso.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A prolação de sentença condenatória\ninviabiliza o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa\ncausa feito em habeas corpus. 2. O habeas corpus não é cabível para\ntrancar ação penal após sentença condenatória, devendo a matéria\nser discutida no recurso de apelação.\"\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 330; Código de\nProcesso Penal, art. 647.Jurisprudência relevante citada:  STJ, HC\n373.490/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em\n20.06.2017; STJ, AgRg no RHC 155.201/DF, Rel. Min. Jesuíno Rissato,\nQuinta Turma, julgado em 13.12.2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e1a5b4ce907d22f64fd2e2b12b17162d4185929fafe3d1e64a634744744231c1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}