{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93376,"origem":"stj","sha256_origem":"d2ad109ff1543d6c4c3df1db33b3624b6755d7f8d1db57d50c6349ca97034f7e","registro_original":{"id_fonte":"000907330","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"958143","numero_registro":"202404163729","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-04-02","data_publicacao":"2025-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA\nPESSOAL. ATITUDE SUSPEITA DO RÉU. VALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA\nUSUÁRIO. REEXAME DE FATOS. APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO. RÉU REINCIDENTE.\nRECURSO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus, mantendo a condenação do agravante\npelo delito de tráfico de drogas.\n2. O agravante foi abordado após denúncia de transeunte sobre\nconduta suspeita, sendo encontrado em posse de entorpecentes e\nobjetos para embalo e venda.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a busca pessoal foi legal, considerando a suspeita razoável e a\nurgência na execução da diligência.\n4. A segunda questão em discussão é se há provas suficientes para a\ncondenação pelo crime de tráfico de drogas, conforme o art. 33,\ncaput, da Lei n. 11.343/2006.\n5. A terceira questão em discussão é a possibilidade de aplicação do\nredutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, ao\nagravante, considerando sua condição de reincidente não específico.\nIII. Razões de decidir\n6. A busca pessoal foi considerada legal, pois\nrealizada com base em denúncia de terceiro e comportamento suspeito\ndo agravante, em conformidade com o art. 244 do CPP.\n7. A condenação pelo crime de tráfico de drogas foi mantida, com\nbase em testemunhos e provas materiais que indicam a posse de\nentorpecentes para fins de comércio.\n8. O redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, não é\naplicável ao agravante reincidente, sendo indiferente se a natureza\ndessa condição é específica ou não.\nIV. Dispositivo e tese\n9. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A busca pessoal é legal quando realizada\ncom base em suspeita razoável e urgência, conforme o art. 244 do\nCPP. 2. A condenação por tráfico de drogas pode ser mantida com base\nem provas materiais e testemunhais que indiquem a prática do crime.\n3. O redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, não se aplica\na reincidentes, ainda que não sejam específicos.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 244; Lei n. 11.343/2006,\nart. 33, caput e § 4º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, RHC\n158580/BA; STJ, REsp 1.361.484/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz,\nSexta Turma, julgado em 10/6/2014; STJ, HC 505.610/SP, Rel. Min.\nFelix Fischer, Quinta Turma, julgado em 14/05/2019; STJ, HC\n409.134/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma,\njulgado em 05/09/2017.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/03/2025 a 02/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8b6442dcff8783316959ff92ce4fd67c094ac165ab3747431833b34dfbe4c7af","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}