{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93377,"origem":"stj","sha256_origem":"df8c6af38e211bee25cfbed4368ec82d9572da9ea0a63d7c968d9034f3749e8c","registro_original":{"id_fonte":"000907335","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"863314","numero_registro":"202303828031","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-03-18","data_publicacao":"2025-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUNAL DO JÚRI.\nAUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de\nacusada pronunciada pela suposta prática de homicídio qualificado,\nbuscando o reconhecimento de nulidade pela falta de oferta de\nalegações finais antes da sentença de pronúncia.\n2. A defesa alega nulidade pela falta de intimação do acusado para\napresentação das alegações finais, requerendo a reconsideração da\ndecisão monocrática para oportunizar a defesa a apresentação de\nalegações finais para novo julgamento.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a ausência de oferecimento das alegações finais em processos de\ncompetência do Tribunal do Júri acarreta nulidade da decisão de\npronúncia.\nIII. Razões de decidir\n4. O entendimento consolidado do Superior\nTribunal de Justiça é de que a ausência de alegações finais em\nprocessos de competência do Tribunal do Júri não acarreta nulidade,\npois a decisão de pronúncia constitui mero juízo provisório quanto à\nautoria e à materialidade.\n5. A decisão de pronúncia é limitada à análise de admissibilidade do\ncaso para a fixação da competência do Tribunal do Júri, sem\nimportar em condenação ou juízo de responsabilidade penal.\n6. Não foi demonstrado qualquer prejuízo à defesa, que foi\ndevidamente intimada para o ato, conforme consta dos autos.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. A ausência de oferecimento das alegações\nfinais em processos de competência do Tribunal do Júri não acarreta\nnulidade, pois a decisão de pronúncia é mero juízo provisório quanto\nà autoria e à materialidade. 2. A decisão de pronúncia é limitada à\nanálise de admissibilidade do caso para a fixação da competência do\nTribunal do Júri, sem importar em condenação ou juízo de\nresponsabilidade penal.\".\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 121, caput;\nCódigo Penal, art. 14, inciso II.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 444.135/SP, Rel.\nMin. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10.03.2020; STJ,\nAgRg no HC 721.270/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta\nTurma, julgado em 08.03.2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"58942f05ba88bb19e3cc34ea748abc9571c8464ceaf8ca9d0cfdea06206d5b0d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}