{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93380,"origem":"stj","sha256_origem":"f5d97b09edc8c6976de1c4238d9f25fac6d0b45eb6e98cc71f4156ad557c7752","registro_original":{"id_fonte":"000907343","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"959838","numero_registro":"202404270854","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2025-04-02","data_publicacao":"2025-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA\nCONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PROPORCIONALIDADE.\nAGRAVO IMPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do habeas corpus, no qual se discute a\naplicação do princípio da consunção entre os crimes de dano\nqualificado e explosão majorada, bem como a dosimetria da pena\naplicada.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse o princípio da consunção é aplicável entre os crimes de dano\nqualificado e explosão majorada, considerando a autonomia dos bens\njurídicos tutelados.\n3. A questão em discussão também envolve a análise da dosimetria da\npena, especialmente quanto à aplicação cumulativa das majorantes e a\ncompensação entre a confissão espontânea e a reincidência.\nIII. Razões de decidir\n4. O princípio da consunção não se aplica\nquando os crimes ofendem bens jurídicos distintos e há autonomia de\ndesígnios nas condutas do agente.\n5. A jurisprudência estabelece que a consunção pressupõe uma relação\nde dependência ou subordinação entre as condutas, o que não se\nverifica no caso concreto.\n6. A dosimetria da pena foi realizada de forma proporcional,\nconsiderando a multirreincidência do réu e a aplicação cumulativa\ndas majorantes, devidamente fundamentada pelas instâncias\nordinárias.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo improvido.\nTese de julgamento:  \"1. O princípio da consunção não se aplica\nquando os crimes ofendem bens jurídicos distintos e há autonomia de\ndesígnios nas condutas do agente. 2. A dosimetria da pena deve\nconsiderar a multirreincidência e pode aplicar cumulativamente as\nmajorantes, desde que devidamente fundamentada.\"\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 68, parágrafo único; CP,\nart. 157, § 2°, II e V, e § 2°-A, I; CP, art. 61, I; CP, art. 65,\nIII, d. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no REsp\n1.928.679/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\njulgado em 1/6/2021; STJ, REsp 1.972.098/SC, Rel. Min. Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/03/2025 a 02/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a827eb26568334b0d92a993f52d09ebcb6e4912eb6a19185963a2eff9f1b1331","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}