{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93383,"origem":"stj","sha256_origem":"db4108e4be49600e8d162e21909415c8687e82e36f678c1724f71233990ac156","registro_original":{"id_fonte":"000907360","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"904816","numero_registro":"202401247335","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-03-18","data_publicacao":"2025-04-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO\nDE PRAZO E NULIDADE PROCESSUAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu habeas corpus impetrado para cassar acórdão proferido\npelo Tribunal de origem alegando constrangimento ilegal por excesso\nde prazo na prisão e nulidade de atos processuais por ausência de\ngravações do plenário do Júri.\n2. Os pacientes foram condenados pela prática de homicídio\nqualificado, com penas de 74 anos e 11 meses e 56 anos e 10 meses de\nreclusão, respectivamente.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse o agravo regimental deve ser conhecido, considerando a ausência\nde novos argumentos capazes de alterar a decisão anterior.\n4. Outra questão é saber se há constrangimento ilegal por excesso de\nprazo na prisão e se a ausência de gravações do plenário do Júri\ngera nulidade dos atos processuais.\nIII. Razões de decidir\n5. O agravo regimental não foi conhecido, pois\no recorrente não apresentou novos argumentos, limitando-se a\nreiterar os fundamentos do habeas corpus inicial.\n6. A jurisprudência consolidada não admite habeas corpus\nsubstitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante\nilegalidade, o que não se verificou no presente caso.\n7. Quanto ao excesso de prazo, a complexidade do caso, envolvendo\nmúltiplos réus e vítimas, justifica a duração do processo, não\nconfigurando constrangimento ilegal.\n8. A alegação de nulidade por ausência de gravações foi considerada\npreclusa, pois não foi suscitada em momento oportuno e não houve\ndemonstração de prejuízo à defesa.\n9. A prisão preventiva foi mantida com base na necessidade de\ngarantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, considerando a\ngravidade concreta do delito.\nIV. Dispositivo e tese\n10. Agravo regimental não conhecido.\nTese de julgamento:  \"1. O agravo regimental não deve ser conhecido\nquando não apresenta novos argumentos capazes de alterar a decisão\nanterior. 2. A ausência de gravações do plenário do Júri não gera\nnulidade se não demonstrado prejuízo à defesa e se a questão não foi\nsuscitada em momento oportuno. 3. A complexidade do caso pode\njustificar a duração do processo, não configurando constrangimento\nilegal por excesso de prazo\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 563, 571, 654, § 2º.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 841050/ES, Rel.\nMin. Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJE 11.11.2024; STJ, HC\n535.063-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 10.06.2020; STF,\nAgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, j. 27.03.2020.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3cad104c6d8a66b143a2a3cfdb0ebc7eb3ed5b687628ffbaa8e511e53de892ab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}