{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93386,"origem":"stj","sha256_origem":"175f794c91f998f6dc96b195d36a7983ec2e6324b7f9a527e8f18e60000a5b12","registro_original":{"id_fonte":"000907380","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"930126","numero_registro":"202402632035","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-04-02","data_publicacao":"2025-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nindeferiu liminarmente habeas corpus, mantendo a decisão que negou a\nprogressão de regime prisional com base em exame criminológico\ndesfavorável. O agravante alega constrangimento ilegal, sustentando\no preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime,\nconsiderando atestado de boa conduta carcerária.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse o exame criminológico desfavorável, mesmo diante de atestado de\nboa conduta carcerária, justifica o indeferimento da progressão de\nregime.\n3. Outra questão é se a ausência laudo psiquiátrico em exame\ncriminológico enseja a nulidade do referido exame.\nIII. Razões de decidir\n4. O exame criminológico desfavorável\nconstitui fundamentação idônea para o indeferimento da progressão de\nregime, mesmo que existam aspectos favoráveis.\n5. A ausência de laudo psiquiátrico em exame criminológico não\nenseja a nulidade do referido exame e, tampouco, da decisão que nega\na progressão de regime prisional, pois a avaliação dos psicólogos e\nde assistentes sociais é suficiente para fundamentar a conclusão de\nnão preenchimento do requisito subjetivo do apenado.\n6. A modificação das premissas fáticas delineadas pelas instâncias\nde origem enseja o reexame do conteúdo probatório, o que é\ninadmissível em sede de habeas corpus.\n7. O atestado de boa conduta carcerária não assegura, por si só, a\nprogressão de regime, cabendo ao juízo da execução a análise do\nrequisito subjetivo com base em outros elementos do caso concreto.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O exame criminológico desfavorável\nconstitui fundamentação idônea para o indeferimento da progressão de\nregime. 2. O atestado de boa conduta carcerária não assegura, por\nsi só, a progressão de regime, devendo ser analisado em conjunto com\noutros elementos do caso concreto. 3. Inexiste vício pela ausência\nde médico psiquiatra a atestar o exame criminológico.\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 654, § 2º.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, AgRg no HC 413.141/MS, Rel. Min. Jorge\nMussi, Quinta Turma, julgado em 28/11/2017; STJ, AgRg no RHC\n164.884/RN, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em\n7/6/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/03/2025 a 02/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1a07aeac35cd0869ac43d52b37196ebf529f6accd6c63cdd13601938c580c1d4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}