# Registro público: STJ — 897752 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-04-02 - **Publicação:** 2025-04-08 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/93387/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/93387.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1ebb7d37680ef6da0f568787e9c7fdc346d0b151dfd61534ec2136e91ad163df ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000907381 - **Número de registro na fonte:** 202400832227 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, impetrado em substituição ao recurso próprio, visando à absolvição dos pacientes por alegada nulidade da busca pessoal e insuficiência de provas para condenação por associação para o tráfico. 2. As instâncias ordinárias condenaram os pacientes por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com base em busca pessoal realizada após fuga dos pacientes em local dominado por facção criminosa, onde foram apreendidas drogas e uma granada. ### II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser conhecido em substituição ao recurso próprio, e se há flagrante ilegalidade na busca pessoal realizada, capaz de justificar a concessão da ordem de ofício. 4. A questão também envolve a análise da suficiência de provas para a condenação por associação para o tráfico e a aplicação do art. 16, § 1°, III, da Lei n. 10.826/2003. ### III. Razões de decidir 5. O habeas corpus não pode ser conhecido em substituição ao recurso próprio, conforme pacificado pelo STJ e STF, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 6. A busca pessoal foi considerada legal, pois houve fundada suspeita baseada na fuga dos pacientes em local conhecido por tráfico de drogas. 7. A condenação por associação para o tráfico foi embasada em provas concretas, não sendo possível reexame de provas na via do habeas corpus. 8. A aplicação do art. 16, § 1°, III, da Lei n. 10.826/2003 foi mantida, pois não se verificou uso da granada para intimidação coletiva ou difusa, muito menos ostensiva. Nesse contexto, o acolhimento da tese defensiva requer, indubitavelmente, a verticalização da cognição, atividade incompatível com o rito célere do habeas corpus. ### IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não é cabível em substituição ao recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A fuga em local conhecido por tráfico de drogas configura fundada suspeita para busca pessoal. 3. A condenação por associação para o tráfico não pode ser revista na via do habeas corpus por demandar reexame de provas". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; Lei n. 11.343/2006, arts. 33, 35 e 40, inciso IV; Lei n. 10.826/2003, art. 16, § 1°, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 535.063/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, j. 10/6/2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 27/3/2020; STJ, AgRg no HC 877.943/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 18/04/2024. ## Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, impetrado em substituição ao recurso próprio, visando à absolvição dos pacientes por alegada nulidade da busca pessoal e insuficiência de provas para condenação por associação para o tráfico. 2. As instâncias ordinárias condenaram os pacientes por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com base em busca pessoal realizada após fuga dos pacientes em local dominado por facção criminosa, onde foram apreendidas drogas e uma granada. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser conhecido em substituição ao recurso próprio, e se há flagrante ilegalidade na busca pessoal realizada, capaz de justificar a concessão da ordem de ofício. 4. A questão também envolve a análise da suficiência de provas para a condenação por associação para o tráfico e a aplicação do art. 16, § 1°, III, da Lei n. 10.826/2003. III. Razões de decidir 5. O habeas corpus não pode ser conhecido em substituição ao recurso próprio, conforme pacificado pelo STJ e STF, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 6. A busca pessoal foi considerada legal, pois houve fundada suspeita baseada na fuga dos pacientes em local conhecido por tráfico de drogas. 7. A condenação por associação para o tráfico foi embasada em provas concretas, não sendo possível reexame de provas na via do habeas corpus. 8. A aplicação do art. 16, § 1°, III, da Lei n. 10.826/2003 foi mantida, pois não se verificou uso da granada para intimidação coletiva ou difusa, muito menos ostensiva. Nesse contexto, o acolhimento da tese defensiva requer, indubitavelmente, a verticalização da cognição, atividade incompatível com o rito célere do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não é cabível em substituição ao recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A fuga em local conhecido por tráfico de drogas configura fundada suspeita para busca pessoal. 3. A condenação por associação para o tráfico não pode ser revista na via do habeas corpus por demandar reexame de provas". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; Lei n. 11.343/2006, arts. 33, 35 e 40, inciso IV; Lei n. 10.826/2003, art. 16, § 1°, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 535.063/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, Terceira Seção, j. 10/6/2020; STF, AgRg no HC 180.365, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 27/3/2020; STJ, AgRg no HC 877.943/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 18/04/2024. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/03/2025 a 02/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 1ebb7d37680ef6da0f568787e9c7fdc346d0b151dfd61534ec2136e91ad163df - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)