{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93388,"origem":"stj","sha256_origem":"8cea54e97c377113cbe53841cb643fa4d7c330d9816d61bea67044c3a69e1e91","registro_original":{"id_fonte":"000907382","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"956379","numero_registro":"202404079487","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-04-01","data_publicacao":"2025-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nRECONHECIMENTO DE PESSOAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do habeas corpus impetrado em favor de paciente\ncondenado por roubo circunstanciado, com base no artigo 157, § 2º,\ninciso II, do Código Penal, em regime inicial fechado.\n2. A defesa alega nulidade do reconhecimento pessoal realizado em\ndesacordo com o artigo 226 do Código de Processo Penal, sem\ncorroboração por outras provas, e questiona a fixação do regime\ninicial fechado sem fundamentação válida.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a condenação do paciente pode ser mantida com base em\nreconhecimento pessoal não realizado conforme o artigo 226 do Código\nde Processo Penal, e se o regime inicial fechado foi fixado\nadequadamente.\nIII. Razões de decidir\n4. O reconhecimento pessoal não foi a única\nprova utilizada para a condenação, sendo apenas um dos elementos de\nconvicção, corroborado por outras provas colhidas sob o crivo do\ncontraditório e da ampla defesa.\n5. A fixação do regime inicial fechado foi fundamentada na presença\nde circunstância judicial desfavorável, conforme o artigo 33, § 3º,\ndo Código Penal, não havendo ilegalidade flagrante que justifique a\nconcessão da ordem.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. O reconhecimento de pessoa deve ser\ncorroborado por outras provas colhidas sob o crivo do contraditório\ne da ampla defesa para ser válido. 2. A fixação de regime inicial\nmais gravoso deve ser fundamentada em circunstâncias judiciais\ndesfavoráveis, conforme o artigo 33, § 3º, do Código Penal.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 226; CP, art. 33, § 3º;\nCP, art. 59.Jurisprudência relevante citada:  STJ, HC 652.284/SC,\nRel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em\n27/04/2021; STJ, AgRg no HC 629.864/SC, Rel. Min. Nefi Cordeiro,\nSexta Turma, julgado em 02/03/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"da587f4aa8a14e684ed79da2d9a881a7e99ed259f5968f276c0004ebecd3fc5f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8cea54e97c377113cbe53841cb643fa4d7c330d9816d61bea67044c3a69e1e91","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}