{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93390,"origem":"stj","sha256_origem":"3fda572f52a5d239b1db23a327c9541613d13c0c72c89311165a0df21caf25b1","registro_original":{"id_fonte":"000907384","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2129517","numero_registro":"202400841036","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-04-02","data_publicacao":"2025-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\nREGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO.  PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO\nPUNITIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO NO PONTO. REDISCUSSÃO.\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\nI. Caso em exame\n1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que\nconheceu em parte de agravo regimental em recurso especial e, nessa\nextensão, negou-lhe provimento.\n2. A parte embargante alega que o acórdão embargado incorreu em\nomissão por não apreciar a tese relativa à extinção da punibilidade\npela prescrição da pretensão punitiva retroativa.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse houve omissão no acórdão embargado por não enfrentar o mérito da\nalegação de prescrição da pretensão punitiva retroativa.\nIII. Razões de decidir\n4. Conforme estabelece o art. 619 do Código de\nProcesso Penal - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas\nhipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou\ncontrariedade no acórdão embargado. Ainda, admite-se para correção\nde erro material, conforme art. 1.022, III, do Código de Processo\nCivil (CPC).\n5. Não se verifica a ocorrência de omissão no julgado, na medida em\nque o acórdão não conheceu do agravo regimental no recurso especial\nquanto à alegação de prescrição da pretensão punitiva retroativa,\ndiante da incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de\nJustiça.\n6. Conforme jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, \"no\ncaso de recurso inapto ao conhecimento, como na hipótese dos autos,\na falta de exame da matéria de fundo torna inviável a caracterização\nde omissão acerca das questões ventiladas no recurso não conhecido,\ntratando-se de mera decorrência do exercício do devido juízo de\nadmissibilidade recursal\" (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.442.297/SP,\nrelator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado\nem 16/4/2024, DJe de 23/4/2024).\nIV. Dispositivo e tese\n7. Embargos de declaração rejeitados.\nTese de julgamento:  \"1. Não caracteriza omissão a falta de exame da\nmatéria de mérito de recurso que não ultrapassou o juízo de\nadmissibilidade, ainda que verse sobre questão de ordem pública. 2.\nA mera irresignação com o resultado do julgamento não é suficiente\npara o acolhimento dos embargos de declaração.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 619.Jurisprudência\nrelevante citada:  STJ, Súmula 182.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/03/2025 a 02/04/2025, por\nunanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c3c695dfbbb0a88909e4310b18d40ebff68150d576b32d112854730194efb441","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}