{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93391,"origem":"stj","sha256_origem":"0f4f92566af35df88cd81ba16fb43c3dc1d00322cd88996ccdfb7c86a5ad0c31","registro_original":{"id_fonte":"000907385","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2177055","numero_registro":"202403935641","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-04-02","data_publicacao":"2025-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. FUNÇÃO DE\nLIDERANÇA. CULPABILIDADE. AGRAVANTES. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA.\nAGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe\nprovimento, no qual se alegava indevido bis in idem na dosimetria da\npena, pela utilização da função de liderança para negativar a\nculpabilidade e reconhecer a incidência de agravantes nos crimes de\norganização criminosa e tráfico internacional de armas.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber\nse houve a utilização da função de liderança para negativar a\nculpabilidade e, simultaneamente, reconhecer a incidência das\nagravantes.\nIII. Razões de decidir\n3. As instâncias ordinárias apontaram\nelementos que ultrapassam a figura de líder e as elementares dos\ntipos penais, justificando a valoração negativa da culpabilidade e a\naplicação das agravantes do art. 62, I, do Código Penal, no crime\nde tráfico internacional de armas, e  do art. 2º, § 3º, da Lei\n12.850/13, no crime de organização criminosa.\n4. A jurisprudência do STJ ampara a possibilidade de valoração\nnegativa da culpabilidade e aplicação de agravantes com base em\nelementos concretos diversos, sem configurar bis in idem.\n5. A revisão das conclusões das instâncias ordinárias demandaria\nrevolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo desprovido.\nTeses de julgamento:  \"1. A função de liderança pode ser utilizada\npara negativar a culpabilidade e elementos extras dela decorrentes\npara aplicar as agravantes dos artigos 62, I, do Código Penal e 2º,\n§ 3º, da Lei 12.850/13, sem que se configure o bis in idem. 2. A\nrevisão de valorações feitas pelas instâncias ordinárias na\ndosimetria da pena é vedada quando demandar revolvimento\nfático-probatório\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei nº 12.850/2013, art. 2º, § 3º;\nLei nº 10.826/2003, art. 18; Código Penal, arts. 59 e 62, I.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp n.\n1.363.426/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de\n18/12/2020; STJ, AgRg no HC 918.040/ES, Rel. Min. Ribeiro Dantas,\nDJe 06/09/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/03/2025 a 02/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA DA PENA - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE -\nAPLICAÇÃO DE AGRAVANTES - ELEMENTOS CONCRETOS DIVERSOS - BIS IN\nIDEM)\n   STJ - <<AgRg no HC 918040>>-ES, <<AgRg no AREsp 2359382>>-AL\n(DOSIMETRIA DA PENA - FUNÇÃO DE LIDERANÇA - SÚMULA 7/STF)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2359382>>-AL,\n         <<AgRg no AREsp 1363426>>-PR, <<AgRg no HC 833660>>-SP,\n         <<AgRg no HC 604501>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e8053de5fe12232e577b1d51255c4f4410314ab0be2f1255b7adcb087a453d93","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}