{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93392,"origem":"stj","sha256_origem":"6a36ac8fb82a626208b33205741c016974cf6e2a84a787d117df1b1409008332","registro_original":{"id_fonte":"000907386","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2116448","numero_registro":"202304582068","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-04-02","data_publicacao":"2025-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRANSFERÊNCIA PARA\nPRESÍDIO FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\ndeu provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado\ndo Rio de Janeiro, restabelecendo decisão do juízo de execução que\ndeferiu a transferência do agravante para penitenciária federal.\n2. O agravante alega ausência de indícios de infração às regras\ninternas da penitenciária estadual e nega articulação com o\nexterior. Sustenta que o relatório de inteligência não apresenta\nelementos mínimos que indiquem risco à segurança pública e destaca\nproblemas de saúde que seriam agravados pela transferência.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a decisão de transferência do agravante para presídio federal\nestá devidamente fundamentada e se atende aos requisitos legais,\nconsiderando a alegação de problemas de saúde do agravante.\nIII. Razões de decidir\n4. A fundamentação per relationem é aceita\npela jurisprudência, desde que acompanhada de fundamentos autônomos,\no que ocorreu no caso em questão.\n5. O agravante é apontado como líder de organização criminosa,\njustificando a transferência para presídio federal com base no\ninteresse da segurança pública.\n6. A decisão de transferência está amparada em elementos concretos\nque demonstram a necessidade e urgência da medida, conforme previsto\nna legislação.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento: \"1. A fundamentação per relationem é válida\nquando acompanhada de fundamentos autônomos. 2. A transferência para\npresídio federal é justificada por liderança em organização\ncriminosa e interesse da segurança pública.\".\nDispositivos relevantes citados: Lei nº 11.671/2008, art. 3º;\nDecreto nº 6.877/2009, art. 3º.Jurisprudência relevante citada:\nSTJ, AgRg no HC 797.460/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma,\nj. 22.05.2023; STJ, AgRg no REsp 2.113.270/RJ, Rel. Min. Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, j. 05.03.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 27/03/2025 a 02/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011671 ANO:2008","LEG:FED DEC:006877 ANO:2009\n ART:00003"],"jurisprudencia_citada":"(RAZÕES DE DECIDIR - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM)\n STJ - <>-SP,\n <>-PR,\n <>-SC,\n <>-SP\n(PRESÍDIO FEDERAL - TRANSFERÊNCIA)\n STJ - <>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1619a41ce2402003ef53e008ff2ccbb74efc9aef4e57782a1e4c418e0715ef8c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}