{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93393,"origem":"stj","sha256_origem":"541fb23edc9aee1126000272a369989dad4f54f3788882f69bb863dba3f1c642","registro_original":{"id_fonte":"000907387","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2120845","numero_registro":"202400153060","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-03-26","data_publicacao":"2025-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS INFRINGENTES E\nDE NULIDADE. MATÉRIA CONTIDA NO RECURSO ESPECIAL DECIDIDA DE FORMA\nUNÂNIME NA APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que conheceu apenas parcialmente do recurso especial\npara dar-lhe provimento no tocante à dosimetria da pena.\n2. Na decisão agravada, foram aplicados, enquanto óbices ao\nconhecimento do apelo nobre: i. as Súmulas n. 282 e 356 do STF,\ndevido à ausência de prequestionamento da tese defensiva sobre a\nadoção da regra de concurso de crimes (art. 69 do CP) em detrimento\nda continuidade delitiva (art. 71 do CP) em relação a um dos\nagravantes; ii. Súmulas n. 284, 354 e 355 do STF quanto à alegação\nde violação ao art. 5º da Lei n. 9.296/1996, dentre outras.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse é possível o conhecimento do recurso especial na parte em que não\nconhecida.\nIII. Razões de decidir\n4. A ausência de prequestionamento impede o\nconhecimento do recurso especial, conforme as Súmulas n. 282 e 356\ndo STF, pelo fato de a questão não ter sido debatida na instância\nordinária.\n5. Nos termos da Súmula n. 355 do STJ, \"Em caso de embargos\ninfringentes parciais, é tardio o recurso extraordinário interposto\napós o julgamento dos embargos, quanto à parte da decisão embargada\nque não fora por eles abrangida\". Portanto, tem-se a\nintempestividade do recurso especial quanto às razões recursais que\nnão dizem respeito à matéria tratada no acórdão (mais recente) que\njulgou os embargos infringentes, mas, sim, àquela decidida no\njulgamento da apelação (anterior). Acaso considerado o acórdão que\njulgou os embargos infringentes para fins de tempestividade, as\nrazões do recurso especial estão dissociadas do que nele ficou\ndecidido, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF.\nIV. Dispositivo e tese\n6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A ausência de prequestionamento impede o\nconhecimento do recurso especial. 2. A intempestividade do recurso\nespecial inviabiliza seu conhecimento quanto a questões não\nabrangidas pelos embargos infringentes.\"\nDispositivos relevantes citados:  CP, arts. 69 e 71; Lei n.\n9.296/1996, art. 5º.Jurisprudência relevante citada:  STF, Súmulas\n282, 284, 354, 355 e 356; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n.\n2.100.855/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\njulgado em 27/4/2023, DJe de 2/5/2023; STJ, AgRg no REsp n.\n1.948.595/PB, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma,\njulgado em 24/10/2023, DJe de 6/11/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 20/03/2025 a 26/03/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"06f837cb59cdea067ad22d9d2eb42b4286ae7dc3c3b2ad426a89f65580315fad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}