# Registro público: TJBA — 00960033320228050001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO)
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-06-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/933930/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/933930.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6215fd6d85592e56124f5589dd3c6b21b1fb9d4cac539842bb42350c962dfaed

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-06-30
- **Último ato com data válida:** 2022-09-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-30** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-09-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-09-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-20** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2022-08-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-08-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-15** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-26** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Prevaricação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-06-30T16:36:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7844", "nome": "3ª VSJE CRIMINAL (ITAPUÃ MATUTINO)"}}
- 2022-06-30T16:36:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7844", "nome": "3ª VSJE CRIMINAL (ITAPUÃ MATUTINO)"}}
- 2022-07-25T17:58:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7844", "nome": "3ª VSJE CRIMINAL (ITAPUÃ MATUTINO)"}}
- 2022-07-26T14:28:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7844", "nome": "3ª VSJE CRIMINAL (ITAPUÃ MATUTINO)"}}
- 2022-08-15T12:11:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7844", "nome": "3ª VSJE CRIMINAL (ITAPUÃ MATUTINO)"}}
- 2022-08-15T12:53:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7844", "nome": "3ª VSJE CRIMINAL (ITAPUÃ MATUTINO)"}}
- 2022-08-16T12:27:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7844", "nome": "3ª VSJE CRIMINAL (ITAPUÃ MATUTINO)"}}
- 2022-08-16T12:27:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7844", "nome": "3ª VSJE CRIMINAL (ITAPUÃ MATUTINO)"}}
- 2022-09-26T22:16:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7844", "nome": "3ª VSJE CRIMINAL (ITAPUÃ MATUTINO)"}}
- 2022-09-27T11:33:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7844", "nome": "3ª VSJE CRIMINAL (ITAPUÃ MATUTINO)"}}
- 2022-09-30T20:13:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7844", "nome": "3ª VSJE CRIMINAL (ITAPUÃ MATUTINO)"}}
- 2022-09-30T20:17:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7844", "nome": "3ª VSJE CRIMINAL (ITAPUÃ MATUTINO)"}}
- 2022-06-30T16:36:47.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7844", "nome": "3ª VSJE CRIMINAL (ITAPUÃ MATUTINO)"}}
- 2022-07-01T16:36:47.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7844", "nome": "3ª VSJE CRIMINAL (ITAPUÃ MATUTINO)"}}
- 2022-09-30T20:13:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7844", "nome": "3ª VSJE CRIMINAL (ITAPUÃ MATUTINO)"}}
- 2022-06-30T16:36:47.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7844", "nome": "3ª VSJE CRIMINAL (ITAPUÃ MATUTINO)"}}
- 2022-07-15T10:24:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7844", "nome": "3ª VSJE CRIMINAL (ITAPUÃ MATUTINO)"}}
- 2022-07-25T17:58:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7844", "nome": "3ª VSJE CRIMINAL (ITAPUÃ MATUTINO)"}}
- 2022-09-20T17:03:59.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7844", "nome": "3ª VSJE CRIMINAL (ITAPUÃ MATUTINO)"}}
- 2022-09-26T22:16:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7844", "nome": "3ª VSJE CRIMINAL (ITAPUÃ MATUTINO)"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3557](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3557)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6215fd6d85592e56124f5589dd3c6b21b1fb9d4cac539842bb42350c962dfaed.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prevaricação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-06-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-06-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-07-01 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-07-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-07-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-07-25 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-07-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-08-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-08-15 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-08-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-08-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-09-20 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-09-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-09-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-09-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-09-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-09-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-09-30 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-09\-01T05:35:37\.700000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220630163647
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-06\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6215fd6d85592e56124f5589dd3c6b21b1fb9d4cac539842bb42350c962dfaed

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 01337851120218050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1017826/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3557
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO)
- [TJPI — 00002663120168180072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305828/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3557
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO) / VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ
- [TJRJ — 00004937120188190056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2770348/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3557
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO) / NOVA FRIBURGO J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJBA — 01535879220218050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/977672/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3557
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO)
- [TJBA — 01288208720218050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/971722/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3557
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO)
- [TJSE — 00118058920188250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/512609/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3557
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO) / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TRF4 — 50016264820144047010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/481434/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3557
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO) / 1ª Vara Federal de Campo Mourão
- [TJAC — 00046138220198010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/471844/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3557
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO) / 1º Juizado Especial Criminal

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00960033320228050001 no TJBA começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Prevaricação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO)”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2022-09-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6215fd6d85592e56124f5589dd3c6b21b1fb9d4cac539842bb42350c962dfaed.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6215fd6d85592e56124f5589dd3c6b21b1fb9d4cac539842bb42350c962dfaed
- **SHA-256 do comentário:** 72dcd11d7892ebde42993d9d2897096e87f8ce597aec9fd7500a1bc600a4838b