{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93396,"origem":"stj","sha256_origem":"53d35215cdba4666708de98c18e7e5442c5da85d0e44e6d472685d05098d356f","registro_original":{"id_fonte":"000907398","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"199235","numero_registro":"202402078072","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2025-04-01","data_publicacao":"2025-04-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA,\nJUSTA CAUSA E DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. EXCESSO DE\nLINGUAGEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnegou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, em que se\nalegava inépcia da denúncia, ausência de justa causa, decadência do\ndireito de representação e excesso de linguagem no acórdão\nimpugnado.\n2. O recorrente foi denunciado pela prática do crime de estelionato\nem continuidade delitiva, por supostamente ludibriar vítimas com\npromessas de transferência de acadêmicos de medicina do exterior\npara o Brasil e aprovação em curso de medicina por meio do programa\nFIES.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a denúncia é inepta por não descrever minuciosamente as condutas,\nse há justa causa para a ação penal, se ocorreu decadência do\ndireito de representação e se houve excesso de linguagem no acórdão.\nIII. Razões de decidir\n4. A denúncia descreve suficientemente a\nconduta delituosa, permitindo o exercício do direito de defesa, e a\nanálise das teses defensivas deve ocorrer durante a instrução\ncriminal.\n5. O direito de representação foi exercido dentro do prazo legal,\nconforme entendimento de que o prazo decadencial inicia-se com o\nconhecimento da autoria delitiva.\n6. Não há excesso de linguagem no acórdão, pois o Tribunal de origem\nlimitou-se a analisar os elementos dos autos sem emitir juízo\ndefinitivo sobre o mérito.\n7. A decisão agravada está alinhada à jurisprudência do Superior\nTribunal de Justiça, que admite a manifestação informal da vítima\ncomo válida para fins de representação.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A denúncia que estabelece um vínculo mínimo\nentre os fatos ilícitos apurados e a autoria do delito é suficiente\npara o exercício do direito de defesa. 2. O trancamento de ação\npenal por habeas corpus é medida excepcional, cabível apenas quando\nhá inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, ausência de\nindícios mínimos de autoria ou prova da materialidade do crime, ou\ncausa extintiva de punibilidade. 3. O prazo de seis meses para a\nrepresentação começa a contar do momento em que a vítima toma\nciência da autoria delitiva, não havendo decadência quando a autoria\npermanece desconhecida.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 41; CP, art. 171, § 5º,\nIV; CPP, art. 38.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no RHC\n198.867/PE, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em\n07.10.2024; STJ, HC 264.237/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta\nTurma, julgado em 04.06.2013; STJ, AgRg no HC 836.102/SC, Rel. Min.\nDaniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 04.11.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"77bd9f83c3c2ff1ae058a606bd2709b9833d49215d735b1b7151c34a21cf5bc2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}