{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":934,"origem":"stj","sha256_origem":"84c71a0aa4b07123af2a11256c0eba36c016c0e12e27eb493d74f58727b214f9","registro_original":{"id_fonte":"000815942","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1822809","numero_registro":"201901831030","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-05-23","data_publicacao":"2022-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE\nTERCEIRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.\nDESPESAS DE CONDOMÍNIO. PENHORA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA\nDE PARTICIPAÇÃO DOS PROMISSÁRIOS-COMPRADORES NA AÇÃO DE COBRANÇA.\nSÚMULA 83/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO\nCABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INVIABILIDADE DE\nANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS NAS CONTRARRAZÕES. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em\nexame foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que\nsobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada.\n2. A jurisprudência desta Casa não tem admitido a penhora de imóvel\nadquirido pelo promissário-comprador quando a ação de cobrança de\ndébitos condominiais foi proposta apenas contra o\npromitente-vendedor. Incidência da Súmula 83/STJ.\n3. Esta Corte Superior tem entendido que o mero não conhecimento ou\na improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição\nda multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, tornando-se\nimperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que\nnão se verifica na espécie.\n4. A jurisprudência deste Tribunal se firmou no sentido de que não\nhaverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno que\nteve seu recurso não conhecido integralmente ou improvido.\n5. Não é possível a análise das demais questões suscitadas nas\ncontrarrazões, seja porque a via utilizada não é a adequada para se\npleitear a redução da verba honorária fixada em seu desfavor, seja\nporque esta Corte Superior não dispõe de subsídios suficientes para\no exame de eventual prescrição.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 17/05/2022 a 23/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PENHORA DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DE PARTICIPAÇÃO DOS\nPROMISSÁRIOS-COMPRADORES NA AÇÃO DE COBRANÇA - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1565531>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1368254>>-RJ\n(MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS NO JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO NÃO\nCONHECIDO OU IMPROVIDO - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1944179>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"3b19bcc1e29db746e5670e314052ae4960181525683762939decaec2a3f62695","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}