{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93402,"origem":"stj","sha256_origem":"55946a675596cb31ec681e3d4dfff17acc8ffed3574993ba43c69bf8a1676591","registro_original":{"id_fonte":"000907414","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2788530","numero_registro":"202404203984","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-04-01","data_publicacao":"2025-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL.\nPORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.\nQUANTIDADE E GRAVIDADE CONCRETA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.\nFUNDAMENTO IDÔNEO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O Tribunal de origem manteve a valoração negativa das\nconsequências do delito, fundamentando a exasperação da pena-base na\ngrande quantidade de munições e acessórios apreendidos, além da\npresença de arma com numeração suprimida, circunstâncias que\nextrapolam a normalidade do tipo penal e justificam o aumento da\nreprimenda.\n2. O argumento defensivo de que o Tribunal teria inovado na\nfundamentação não foi suscitado no recurso especial, configurando\ninovação recursal, sendo vedada sua análise nesta fase processual.\n3. A jurisprudência desta Corte admite a exasperação da pena-base\nquando demonstrada, de forma concreta e objetiva, a gravidade das\nconsequências do crime, sendo suficiente a motivação adotada pelo\nTribunal de origem para justificar a manutenção da decisão.\n4. A decisão monocrática encontra respaldo na Súmula n. 568 do STJ,\nque autoriza o relator a negar provimento ao recurso quando houver\nentendimento dominante sobre a matéria.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b6681f19b67b266aeb4aaf6d93a0a196f25a38b4ff0456505c4adae3c4e27453","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}