{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93403,"origem":"stj","sha256_origem":"ad86a63f6838fd4280e859f316334f69ad6ad804c46329c7bb451746ae9c4ab2","registro_original":{"id_fonte":"000907415","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2783682","numero_registro":"202404070988","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-04-01","data_publicacao":"2025-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nINCIDENTE DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO.\nREINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REEXAME DE\nPROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O incidente de dependência toxicológica exige, nos termos do\nartigo 149 do Código de Processo Penal, a existência de dúvida\nrazoável sobre a integridade mental do acusado, não sendo suficiente\na mera alegação de dependência química para sua instauração.\n2. No caso, o Tribunal de origem indeferiu a instauração do\nincidente com base na constatação de que o agravante, em audiência,\ndemonstrou discernimento pleno das suas ações e consciência da\nilicitude da conduta, afastando-se a necessidade de produção da\nprova requerida.\n3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\n\"tendo em vista que o magistrado é o destinatário da produção\nprobatória, não se vislumbra violação à ampla defesa, ao\ncontraditório ou ao devido processo legal no indeferimento de provas\nque se reputam prescindíveis para o deslinde da controvérsia\".\n(AgRg no RHC n. 133.558/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta\nTurma, DJe de 7/6/2021.).\n4. A revisão do juízo formulado pelas instâncias ordinárias quanto à\ndesnecessidade da prova demandaria reexame do conjunto\nfático-probatório dos autos, providência vedada pelo enunciado da\nSúmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3071282ae054ae76cfbf0aaa09448c7188abfddce40fce4f9eace7dff999be03","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}