{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93408,"origem":"stj","sha256_origem":"7e7da4e507d00f56a68ee9492ceb59f4a5692368614b0bd0bc51d34177207e9b","registro_original":{"id_fonte":"000907425","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2161246","numero_registro":"202402859850","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-04-01","data_publicacao":"2025-04-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE DA\nBUSCA VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. REGIÃO DE FRONTEIRA. ATUAÇÃO\nPOLICIAL AMPARADA EM INFORMAÇÕES DE INTELIGÊNCIA. TESE DE PROVA\nILÍCITA POR DERIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE AUTÔNOMA.\nTRANSCURSO PROBATÓRIO DISTINTO. TRANSCONALIDADE CONFIGURADA.\nDESTINAÇÃO INTERNACIONAL DA DROGA. SÚMULA 607/STJ. DOSIMETRIA DA\nPENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODULAÇÃO DA MINORANTE. BIS IN IDEM\nAFASTADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA\nDEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A busca veicular realizada em região de fronteira foi legitimada\npor fundada suspeita, alicerçada em dados de inteligência e no\ncomportamento do ocupante do veículo.\n2. A prisão em flagrante de um dos agravantes decorreu de\ncircunstâncias autônomas, inexistindo nexo de causalidade com\nprisões anteriores declaradas ilegais. Ausente prova derivada\nilícita, não há nulidade a ser reconhecida.\n3. Estando comprovada a destinação internacional da droga, incide a\nmajorante prevista no art. 40, I, da Lei 11.343/2006, ainda que não\nconsumada a transposição de fronteiras, conforme a Súmula 607/STJ.\n4. A dosimetria das penas foi realizada com fundamentação concreta e\nidônea. O deslocamento da vetorial \"circunstâncias\" para a terceira\nfase da dosimetria, com modulação da fração de redução da causa\nespecial de diminuição, afasta a ocorrência de bis in idem.\n5. \"A escolha pela aplicação dos vetores da quantidade e da\nqualidade das drogas na primeira ou na terceira etapas está inserida\nno juízo de discricionariedade do julgador, não cabendo a este\nTribunal alterar a conclusão exarada pelas instâncias ordinárias\".\n(AgRg no HC n. 857.404/MG, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma,\nDJe 11/12/2023).\n6. O afastamento da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de\nDrogas em relação a um dos acusados foi fundamentado em elementos\nconcretos extraídos do aparelho celular, indicativos de envolvimento\nhabitual com o tráfico e com crimes patrimoniais. A revisão de tais\nfundamentos encontra óbice na Súmula 7/STJ.\n7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL E VEICULAR - FUNDADA RAZÕES)\n   STJ - <<AgRg no HC 948097>>-AL, <<AgRg no HC 890760>>-PR\n(DOSIMETRIA DE PENA - DESLOCAMENTO DE VETORIAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2709479>>-PR\n(QUANTIDADE DE DROGAS - VALORAÇÃO - PRIMEIRA OU TERCEIRA FASE)\n   STJ - <<AgRg no HC 857404>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fc0309252f97e28c80da1622606dd9b1462c6227a68ec58ae820ada5df1aa7f6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}