# Registro público: TJSE — 00062335720118250001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - **Classe:** Execução de Título Judicial - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-08-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/934098/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/934098.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 05ef6de5e3c0c6b4ebc045d8cfe9ef0ecbc429c30dbee7ef20b30228c2941242 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 58 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-08-18 - **Último ato com data válida:** 2019-08-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-08-08** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-08-07** — Definitivo (TPU 246) > **2019-08-06** — Documento (TPU 581) > **2019-08-05** — Documento (TPU 581) > **2019-08-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-06-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-04-24** — Conclusão (TPU 51) > **2019-04-22** — Documento (TPU 581) > **2019-04-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-04-22** — Petição (TPU 85) > **2019-04-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-04-02** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Correção Monetária ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-04-22T12:56:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-04-01T12:32:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-08-08T10:56:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-08-05T10:48:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-04-22T09:09:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-04-01T12:31:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-04-01T11:56:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-03-01T09:15:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-08-29T10:30:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-06-18T09:31:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-10T11:54:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-04-02T11:11:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-03-28T09:26:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-09T10:22:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-12-01T16:32:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-10-21T11:36:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-10-10T09:02:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-10-02T18:43:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-09-13T10:34:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-08-07T11:05:11.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-08-06T10:43:29.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-08-05T13:26:11.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-06-19T08:49:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-04-24T07:49:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-04-22T12:42:06.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-04-12T12:29:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-04-02T08:29:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-04-01T09:25:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-09-05T10:24:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-03-28T08:16:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-03-21T13:04:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-05-15T08:55:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-12-12T12:26:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-12-05T11:48:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-12-05T11:38:15.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-11-10T10:45:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-04-27T10:12:43.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2011-12-15T10:49:39.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2011-12-15T10:48:26.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8328", "nome": "3ª Vara Cível de Aracaju"}} - 2011-12-15T10:45:50.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 58 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/934098.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10685](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10685) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/05ef6de5e3c0c6b4ebc045d8cfe9ef0ecbc429c30dbee7ef20b30228c2941242.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 58 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Correção Monetária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-08-18 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2011-08-31 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2011-09-23 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2011-11-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2011-12-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2018-03-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2018-09-05 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2019-04-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-04-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2019-04-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2019-04-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2019-04-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-04-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2019-04-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2019-06-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2019-08-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2019-08-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2019-08-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-08-31 trata do assunto oficial «Correção Monetária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-09-23 trata do assunto oficial «Correção Monetária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/52` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-11-14 trata do assunto oficial «Correção Monetária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-31T14:02:36\.256000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20110818120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-08\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 05ef6de5e3c0c6b4ebc045d8cfe9ef0ecbc429c30dbee7ef20b30228c2941242 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00245759220068250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/937248/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10685 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00007195920148250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4287574/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10685 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO - [TRT18 — 00005611620125180054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000848/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10685 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT18 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Anapolis - 04a Vara - [TJSE — 00082371420048250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/936454/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10685 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Judicial - Coincidência literal — Órgão julgador: 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TRT24 — 00242884520195240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000596/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10685 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / VARA DO TRABALHO DE CHAPADÃO DO SUL - [TJRN — 00304317020098200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000237/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10685 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO - [TRT2 — 00006318020125020441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5999848/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10685 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 1ª Vara do Trabalho de Santos - [TRT4 — 00013018820115040024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5999836/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10685 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Judicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 24ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Correção monetária: atualizar o valor da dívida](https://wikijuridica.com.br/glossario/correcao-monetaria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Atualização monetária não premia o credor nem pune o devedor; ela traduz a obrigação para preservar seu poder de compra. Juros moratórios tratam do tempo de atraso, e juros remuneratórios correspondem ao uso do capital. Quando incide a taxa legal reformada, o art. 406 já manda descontar da Selic a atualização do art. 389. Somar IPCA e Selic integral no mesmo período repetiria um componente que a fórmula buscou separar. **Atribuição:** Rafael Toledo · Por que correção monetária não é a mesma coisa que juros - **Âncoras documentais:** correcao, monetaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 2b289f8d940c6343014777ceb80d8c361e57103960a522474b7a7f178bb414f7 - **SHA-256 do registro documental:** 05ef6de5e3c0c6b4ebc045d8cfe9ef0ecbc429c30dbee7ef20b30228c2941242 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcorrecao-monetaria%2F) ### [REsp 2.251.542 do STJ: execução de título judicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2251542/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução de título judicial. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 4. A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28, 5º, do CDC não autoriza a responsabilização automática de sócio que não exerça poderes de gestão ou administração, salvo demonstração de sua contribuição culposa para a prática de atos de administração. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 955703, publicado pelo tribunal em 17 de abril de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.251.542, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** execucao, judicial - **SHA-256 do HTML autoral:** d38f541d7da469c7d555a89063ac42b4b291b2d01d467e87902c0c2ffec649e9 - **SHA-256 do registro documental:** 05ef6de5e3c0c6b4ebc045d8cfe9ef0ecbc429c30dbee7ef20b30228c2941242 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2251542%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00062335720118250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Judicial” e “Correção Monetária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “3 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 58 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2019-08-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 05ef6de5e3c0c6b4ebc045d8cfe9ef0ecbc429c30dbee7ef20b30228c2941242 - **SHA-256 do comentário:** 5853a4c3106ce752b133cabeb9dc2b31e7e488f044c21f796379157b10e26ae0