{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93414,"origem":"stj","sha256_origem":"7a2b04a3e1afb646160bab40a7318865457a88049185a63e60b776204cedc679","registro_original":{"id_fonte":"000907431","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"988551","numero_registro":"202500872750","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-04-01","data_publicacao":"2025-04-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR.\nFUNDADAS RAZÕES. AUSENCIA DE ILEGALIDADE. TEMA 506/STF. QUANTIDADE,\nNATUREZA E CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE\nCRIMINOSA. INAPLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA.\nINCOMPATIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.\n603.616/RO, apreciando o Tema n. 280 da repercussão geral, fixou a\ntese de que \"a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só\né lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas\nrazões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que\ndentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de\nresponsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da\nautoridade e de nulidade dos atos praticados\".\n2. No caso, a diligência policial foi precedida de informações\nanônimas especificadas e observada situação de flagrância, com\ntentativa de fuga e subsequente apreensão de substâncias\nentorpecentes, materiais para endolamento e outros elementos\nprobatórios que justificaram o ingresso na residência.\n3. A quantidade e natureza da droga apreendida - dentre elas,\ncocaína -, bem como as circunstâncias da prisão, que inclusive\nensejaram condenação pelo crime de associação para o tráfico,\nafastam a aplicação do Tema 506 do STF (RE 635.659), que admite a\npresunção relativa de uso quando em caso de apreensão de quantidade\ninferior a 40g de maconha.\n4. As considerações sobre a insuficiência das provas de autoria e\nmaterialidade quanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de\ninocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do\nhabeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do\ncontexto fático-probatório.\n5. Hipótese na qual, após ampla instrução probatória, já foi\nproferida sentença condenatória, confirmada no segundo grau de\njurisdição, o que reforça a inviabilidade da análise do pedido de\nreconhecimento de inocência. Caso contrário, se estaria transmutando\no recurso ordinário em sucedâneo de revisão criminal.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a3fb071e464b99c22228c25caea9cd2369107f0d1ec7a06b0072d65bffe3781e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7a2b04a3e1afb646160bab40a7318865457a88049185a63e60b776204cedc679","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}