{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93416,"origem":"stj","sha256_origem":"351b85915530f1aace8a767c987838fab476b3056812714cf77ccfdbb2152a2e","registro_original":{"id_fonte":"000907433","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"212353","numero_registro":"202500727734","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-04-01","data_publicacao":"2025-04-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO\nILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA.\nIMPOSSÍVEL DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E\nGRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA\nAPREENDIDA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS ALTERNATIVAS À\nPRISÃO. INAPLICABILIDADE. FATOS NOVOS E SUPERVENIENTES. INOVAÇÃO\nRECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida.\n2. Inicialmente, é de se notar que a tese de insuficiência das\nprovas de autoria e materialidade quanto ao tipo penal imputado\nconsiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de\nanálise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário,\npor demandar exame do contexto fático-probatório.\n3. No particular, as instâncias ordinárias destacaram a necessidade\nda medida extrema, para fins de garantia da ordem pública, tendo em\nvista a expressiva quantidade e variedade de substância\nentorpecente, em tese, apreendida na residência do recorrente - 208\nmicrotubos de substância análoga à cocaína, 88 microtubos contendo\nporção vegetal semelhante ao \"skunk\", 7 porções de substância\nanáloga à haxixe, 6 porções de cristais de substância análoga à\nanfetamina, 1 frasco de substância análoga à loló, além de 1 rádio\ntransmissor e 2 balanças de precisão, (e-STJ fl. 126), fundamentação\nque justifica a prisão, com adequação aos requisitos do art. 312 do\nCódigo de Processo Penal.\n4. Outrossim, conforme relatado nos autos, justifica-se, também, a\nprisão a fim de evitar o risco de reiteração delitiva, eis que,\nembora o recorrente seja primário, possui registros pretéritos nos\nanos de 2019, 2020, 2021 e 2025, por crimes diversos da Lei de\nArmas, tráfico de drogas, corrupção de menor e lesão corporal no\nâmbito doméstico (e- STJ fl. 127).\n5. Tem-se por inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da\nprisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a\npericulosidade do agente indicam que a ordem pública não estaria\nacautelada com sua soltura.\n6. Por fim, quanto às alegações de violação ao princípio da\ninviolabilidade domiciliar e da ilicitude das provas obtidas, além\nde violação ao princípio da isonomia, sustentando que dos quatro\nindivíduos abordados, apenas o agravante foi mantido preso, observo\nque as razões do recurso fazem referência a fatos novos e\nsupervenientes, ainda não avaliado pelas instâncias ordinárias,\ninovação vedada em sede de agravo regimental.\n7. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA)\n STJ - <>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - REITERAÇÃO DELITIVA -\nPERICULOSIDADE DO AGENTE)\n STJ - <>-GO, <>-SC,\n <>-SP, <>-SC,\n <>-SP\n STF - [[AgRg-HC 150906]]-BA, [[HC 174532]]-PR\n(INOVAÇÃO RECURSAL)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f502585e215b16d47d46f308a413a9dd946ccc937422acd103fd0ed2019867f3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"351b85915530f1aace8a767c987838fab476b3056812714cf77ccfdbb2152a2e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}