# Registro público: STJ — 913893 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-04-01 - **Publicação:** 2025-04-10 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/93418/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/93418.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** f25e1944a546a06b32d33d6c4b3127a395d79b51b4e7f8981179bca3a0372f06 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ABIGEATO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE: IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO. ADVERTÊNCIA. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu dos embargos de divergência, opostos contra o agravo regimental que confirmou a decisão monocrática de não conhecimento do mandamus, mas afastou, de ofício, a existência de constrangimento ilegal, considerando regular a prisão preventiva do agente. - **Item 2 (texto oficial):** Não conhecimento do agravo interno. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inexiste silogismo entre as razões apresentadas pela defesa na petição inicial do presente recurso (ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e excesso de prazo na instrução criminal) e a motivação da decisão agravada (embargos de divergência não conhecidos por ausência de requisito formal de admissibilidade, qual seja, a existência de voto divergente). - **Item 3 (texto oficial):** A interposição de sucessivos recursos, os quais sequer ultrapassam os requisitos formais de admissibilidade, revela (i) nítido abuso de direito, constatado em razão da violação dos deveres de lealdade processual e de comportamento ético no processo, além de (ii) desvirtuamento do postulado da ampla defesa e (iii) desrespeito ao Poder Judiciário. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental não conhecido. Determinada a certificação do trânsito em julgado e arquivamento do processo, antes mesmo da publicação do acórdão e independentemente da interposição de novos recursos pelo embargante. ## Ementa PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ABIGEATO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE: IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO. ADVERTÊNCIA. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. 1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu dos embargos de divergência, opostos contra o agravo regimental que confirmou a decisão monocrática de não conhecimento do mandamus, mas afastou, de ofício, a existência de constrangimento ilegal, considerando regular a prisão preventiva do agente. 2. Não conhecimento do agravo interno. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inexiste silogismo entre as razões apresentadas pela defesa na petição inicial do presente recurso (ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e excesso de prazo na instrução criminal) e a motivação da decisão agravada (embargos de divergência não conhecidos por ausência de requisito formal de admissibilidade, qual seja, a existência de voto divergente). 3. A interposição de sucessivos recursos, os quais sequer ultrapassam os requisitos formais de admissibilidade, revela (i) nítido abuso de direito, constatado em razão da violação dos deveres de lealdade processual e de comportamento ético no processo, além de (ii) desvirtuamento do postulado da ampla defesa e (iii) desrespeito ao Poder Judiciário. 4. Agravo regimental não conhecido. Determinada a certificação do trânsito em julgado e arquivamento do processo, antes mesmo da publicação do acórdão e independentemente da interposição de novos recursos pelo embargante. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA) STJ - <>-MG, <>-MG (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO) STJ - <>-PE, <>-SC, <>-SP, <>-SC, <>-DF, <>-MS **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.