{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93419,"origem":"stj","sha256_origem":"ab6067546c609e7e23f791f0c03384b9169d25f267d2ce499a0d1c80633012aa","registro_original":{"id_fonte":"000907436","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"189902","numero_registro":"202304113414","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-04-01","data_publicacao":"2025-04-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MANDADO DE\nBUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INDÍCIOS CONCRETOS DE\nAUTORIA E MATERIALIDADE. FISHING EXPEDITION. NÃO OCORRÊNCIA.\nFUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ADIÇÃO DE FUNDAMENTOS PRÓPRIOS.\nAUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA. FASE INVESTIGATIVA.\nPOSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Hipótese em que a decisão que autorizou a busca e apreensão\ndomiciliar foi devidamente fundamentada, com base em elementos\nconcretos apresentados pela autoridade policial, os quais apontaram\na existência de indícios de autoria e materialidade delitiva em\ninvestigação relativa a organização criminosa especializada em\nroubos e furtos a instituições financeiras, bem como o local de\narmazenamento das armas de fogo.\n2. No curso do cumprimento da diligência, os agentes se depararam\ncom munições, um carregador de pistola, coldres, balança e 266,7 kg\nde maconha.\n3. Não se caracteriza fishing expedition quando presentes indícios\nconcretos e fundamentação idônea, sobretudo quando constatada, no\ncumprimento da medida, a apreensão de armas, munições, entorpecentes\ne outros objetos relacionados ao fato apurado.\n4. A menção a relatórios policiais e a documentos constantes dos\nautos não configura fundamentação per relationem ilegítima, quando\ndemonstrado que o julgador analisou detidamente os elementos\ninformativos e adotou-os como razões de decidir, contextualizando a\nnecessidade da medida invasiva.\n5. Não se verifica flagrante ilegalidade na conclusão das instâncias\nordinárias a respeito da competência do Juízo de Itapecerica da\nSerra/SP, local onde foram cumpridos os mandados de busca e\napreensão, sendo certo que \"[o] princípio do juiz natural deve ser\nexaminado com cautela na fase investigativa, especialmente nas\nhipóteses em que não se mostram ainda definidas as imputações, os\nagentes envolvidos e a respectiva competência\" (RHC n. 101.284/PR,\nrelator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019,\nDJe de 1°/7/2019).\n6. Ademais, \"[a] jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo\nTribunal Federal firmou-se no sentido de ser possível à autoridade\ncompetente a ratificação dos atos instrutórios e decisórios\nproferidos pelo Juízo incompetente\". (RHC n. 101.284/PR, rel. Min.\nRibeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJE 158, de\n1º/7/2019)\" (AgRg no HC n. 838.390/SC, relator Ministro Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em\n15/4/2024, DJe de 18/4/2024).\n7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d5f9eea371c29b4072846a7e5d2916ad136a95a2568da79679d92de201728807","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ab6067546c609e7e23f791f0c03384b9169d25f267d2ce499a0d1c80633012aa","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}