# Registro público: STJ — 189902 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-04-01 - **Publicação:** 2025-04-10 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/93419/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/93419.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** ab6067546c609e7e23f791f0c03384b9169d25f267d2ce499a0d1c80633012aa ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000907436 - **Número de registro na fonte:** 202304113414 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INDÍCIOS CONCRETOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. FISHING EXPEDITION. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ADIÇÃO DE FUNDAMENTOS PRÓPRIOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA. FASE INVESTIGATIVA. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR. AGRAVO NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Hipótese em que a decisão que autorizou a busca e apreensão domiciliar foi devidamente fundamentada, com base em elementos concretos apresentados pela autoridade policial, os quais apontaram a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva em investigação relativa a organização criminosa especializada em roubos e furtos a instituições financeiras, bem como o local de armazenamento das armas de fogo. - **Item 2 (texto oficial):** No curso do cumprimento da diligência, os agentes se depararam com munições, um carregador de pistola, coldres, balança e 266,7 kg de maconha. - **Item 3 (texto oficial):** Não se caracteriza fishing expedition quando presentes indícios concretos e fundamentação idônea, sobretudo quando constatada, no cumprimento da medida, a apreensão de armas, munições, entorpecentes e outros objetos relacionados ao fato apurado. - **Item 4 (texto oficial):** A menção a relatórios policiais e a documentos constantes dos autos não configura fundamentação per relationem ilegítima, quando demonstrado que o julgador analisou detidamente os elementos informativos e adotou-os como razões de decidir, contextualizando a necessidade da medida invasiva. - **Item 5 (texto oficial):** Não se verifica flagrante ilegalidade na conclusão das instâncias ordinárias a respeito da competência do Juízo de Itapecerica da Serra/SP, local onde foram cumpridos os mandados de busca e apreensão, sendo certo que "[o] princípio do juiz natural deve ser examinado com cautela na fase investigativa, especialmente nas hipóteses em que não se mostram ainda definidas as imputações, os agentes envolvidos e a respectiva competência" (RHC n. 101.284/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1°/7/2019). - **Item 6 (texto oficial):** Ademais, "[a] jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de ser possível à autoridade competente a ratificação dos atos instrutórios e decisórios proferidos pelo Juízo incompetente". (RHC n. 101.284/PR, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJE 158, de 1º/7/2019)" (AgRg no HC n. 838.390/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). - **Item 7 (texto oficial):** Agravo regimental não provido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INDÍCIOS CONCRETOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. FISHING EXPEDITION. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ADIÇÃO DE FUNDAMENTOS PRÓPRIOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA. FASE INVESTIGATIVA. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que a decisão que autorizou a busca e apreensão domiciliar foi devidamente fundamentada, com base em elementos concretos apresentados pela autoridade policial, os quais apontaram a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva em investigação relativa a organização criminosa especializada em roubos e furtos a instituições financeiras, bem como o local de armazenamento das armas de fogo. 2. No curso do cumprimento da diligência, os agentes se depararam com munições, um carregador de pistola, coldres, balança e 266,7 kg de maconha. 3. Não se caracteriza fishing expedition quando presentes indícios concretos e fundamentação idônea, sobretudo quando constatada, no cumprimento da medida, a apreensão de armas, munições, entorpecentes e outros objetos relacionados ao fato apurado. 4. A menção a relatórios policiais e a documentos constantes dos autos não configura fundamentação per relationem ilegítima, quando demonstrado que o julgador analisou detidamente os elementos informativos e adotou-os como razões de decidir, contextualizando a necessidade da medida invasiva. 5. Não se verifica flagrante ilegalidade na conclusão das instâncias ordinárias a respeito da competência do Juízo de Itapecerica da Serra/SP, local onde foram cumpridos os mandados de busca e apreensão, sendo certo que "[o] princípio do juiz natural deve ser examinado com cautela na fase investigativa, especialmente nas hipóteses em que não se mostram ainda definidas as imputações, os agentes envolvidos e a respectiva competência" (RHC n. 101.284/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe de 1°/7/2019). 6. Ademais, "[a] jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de ser possível à autoridade competente a ratificação dos atos instrutórios e decisórios proferidos pelo Juízo incompetente". (RHC n. 101.284/PR, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJE 158, de 1º/7/2019)" (AgRg no HC n. 838.390/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024). 7. Agravo regimental não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [RHC 160.189 do STJ: recurso ordinário em habeas corpus](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rhc-160189/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O resultado do RHC 160.189 não é descrito com palavras próprias: fica como a Terceira Turma o registrou. O dispositivo diz assim: “acordam os Ministros da Terceira Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.” É esse trecho, e não a ementa, que fecha o julgamento. **Atribuição:** Rafael Toledo · O resultado do RHC 160.189, no dispositivo do acórdão - **Âncoras documentais:** corpus, habeas, ordinario - **SHA-256 do HTML autoral:** 1397858339d32a2b34711b79bce317e6f3115424a969585b1ff2b337eba15765 - **SHA-256 do registro documental:** ab6067546c609e7e23f791f0c03384b9169d25f267d2ce499a0d1c80633012aa - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-rhc-160189%2F) ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** af2a9350f179bb4c838faa7970d84317050ced60d00188f3482b14d7a46a1959 - **SHA-256 do registro documental:** ab6067546c609e7e23f791f0c03384b9169d25f267d2ce499a0d1c80633012aa - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 189902 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “QUINTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** ab6067546c609e7e23f791f0c03384b9169d25f267d2ce499a0d1c80633012aa - **SHA-256 do comentário:** 9882697a77cc7d7b1c980ee3a32c55644454e089be881c51248e1d1d4acf87ca