{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93420,"origem":"stj","sha256_origem":"795d69e91a410d11b59b64c4e7207af6795a7367ce2b24450914bea6fec7c733","registro_original":{"id_fonte":"000907437","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"212123","numero_registro":"202500654986","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2025-04-01","data_publicacao":"2025-04-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E\nPOSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ENTRADA EM DOMICÍLIO\nSEM MANDADO. FLAGRANTE DELITO. FUNDADAS RAZÕES DEMONSTRADAS.\nLICITUDE DA PROVA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.\nINSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\n1.  Como é de conhecimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal,\nno julgamento do RE n. 603.616/RO, apreciando o Tema n. 280 da\nrepercussão geral, fixou a tese de que \"a entrada forçada em\ndomicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período\nnoturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente\njustificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre\nsituação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade\ndisciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade\ndos atos praticados\".\n2. Na hipótese, a entrada na residência da agravante foi precedida\npor diligência de inteligência policial e campana no local, com\nverificação de movimentação suspeita, e posteriormente autorizada\npela própria moradora, o que afasta a alegação de nulidade da prova.\n3. A busca domiciliar não decorreu de ação arbitrária, mas de coleta\nprogressiva de elementos que apontavam, de forma segura, para a\nocorrência de crime permanente no interior do imóvel, com apreensão\nde significativa quantidade de entorpecentes, armas e munições.\n4. O decreto de prisão preventiva foi adequadamente fundamentado na\nnecessidade de garantia da ordem pública, considerando a gravidade\nconcreta da conduta, a periculosidade da agente e o risco de\nreiteração delitiva, evidenciado pela apreensão de 147 kg de\nmaconha, submetralhadoras, coletes balísticos e vasto arsenal, além\nde indícios de habitualidade criminosa.\n5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da\nprisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a\nordem pública.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8b58e41498470ba4c4231028987e230eb27dcc223d8a009bb0f10147d70bfaef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"795d69e91a410d11b59b64c4e7207af6795a7367ce2b24450914bea6fec7c733","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}