{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":93424,"origem":"stj","sha256_origem":"16f0b43613fbbd81f9b04a17f6ce34b87a9ae65daa2d2ec9474a9515d444dd71","registro_original":{"id_fonte":"000907769","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2785957","numero_registro":"202404182802","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2025-04-08","data_publicacao":"2025-04-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA DOMICILIAR.\nPROVAS ILÍCITAS. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nconheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com\nfundamento nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ, mantendo a condenação por\ntráfico de drogas.\n2. A parte agravante sustenta que o reconhecimento da ilicitude das\nprovas não depende de reexame de fatos e provas, mas de\nreinterpretação jurídica sobre a legalidade da busca domiciliar\nrealizada.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber\nse a busca domiciliar realizada sem mandado judicial configura prova\nilícita, ensejando a nulidade das provas obtidas e a absolvição do\nrecorrente.\nIII. Razões de decidir\n4. A decisão agravada foi mantida com base na\njurisprudência pacífica do STJ, que reconhece a idoneidade e a força\nprobatória dos depoimentos de agentes de segurança pública, desde\nque convergentes e coadunados a outros elementos probatórios.\n5. A busca domiciliar foi considerada válida pelo Tribunal de origem\ncom base no conjunto probatório produzido nos autos, no sentido de\nque os policiais constataram que o agravante soltou mochila com\ndrogas e fugiu para a residência.\n6. A pretensão de reexame de prova é vedada no recurso especial,\nconforme Súmula n. 7 do STJ, e a orientação do Tribunal se firmou no\nmesmo sentido da decisão recorrida, incidindo a Súmula n. 83 do\nSTJ.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A busca domiciliar é válida quando\nrealizada com base em depoimentos de policiais convergentes entre si\ne coadunados a outros elementos probatórios existentes nos autos.\n2. A pretensão de reexame de prova não enseja recurso especial,\nconforme Súmula n. 7 do STJ. 3. A orientação do Tribunal firmada no\nmesmo sentido da decisão recorrida impede o conhecimento do recurso\nespecial, conforme Súmula n. 83 do STJ.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 155 e 202; Súmula n. 7\ndo STJ; Súmula n. 83 do STJ.Jurisprudência relevante citada:  STJ,\nHC 938649/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em\n11.02.2025; STJ, HC 865665/AM, Rel. Min. Daniela Teixeira, Rel. para\nAcórdão Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em\n17.12.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado\nTJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d6a8d20c-c5ec-4858-b8c2-fef8a5335d74/download/20250430.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"33220983b6768ed1bec74bd177482f6dc5e26787e20e1dd0cd793f8e265e30fd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"16f0b43613fbbd81f9b04a17f6ce34b87a9ae65daa2d2ec9474a9515d444dd71","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}